Data de apresentação 08/11/2017 00:00:00
 N° Processo 2017004457/2017
 N° Protocolo 0/2017
 ID 2024440
 Ementa

Estabelece que os mercados, supermercados, hipermercados e estabelecimentos comerciais congêneres ficam obrigados a acomodar e exibir os produtos alimentícios que não contenham glúten em sua composição, como medida preventiva e de controle da doença celíaca no âmbito do Estado de Goiás.

 Autoria

Charles Bento;

 Situação

Arquivado

  Histórico da Tramitação 2396 Dia(s), 15 horas, 20 minuto(s).

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2017

  FICHA DE PROPOSIÇÃO