| Recebimento: 03/05/2019 11:33:41 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SEÇÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
| Envio: 03/05/2019 11:43:48 |
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Complemento da Ação: Arquivado
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 29/04/2019 16:38:05 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SEÇÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
| Envio: 03/05/2019 11:33:41 |
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Complemento da Ação: Recebido - Seção de Protocolo e Arquivo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 16/04/2019 17:07:00 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 29/04/2019 16:38:05 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Seção de Protocolo e Arquivo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 26/02/2019 15:20:38 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 16/04/2019 17:07:00 |
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Complemento da Ação: Aprovado o Parecer Contrário da Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa em 16/04/2019.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 25/02/2019 17:52:51 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 26/02/2019 15:20:38 |
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Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 25/02/2019 17:05:18 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SEÇÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
| Envio: 25/02/2019 17:52:51 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 20/02/2019 12:00:35 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SEÇÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
| Envio: 25/02/2019 17:05:18 |
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Complemento da Ação: Desarquivado
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 20/02/2019 11:57:13 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SEÇÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
| Envio: 20/02/2019 12:00:35 |
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Complemento da Ação: Arquivado
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 19/02/2019 17:36:12 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SEÇÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
| Envio: 20/02/2019 11:57:13 |
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Complemento da Ação: Recebido - Seção de Protocolo e Arquivo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 19/02/2019 16:56:33 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 19/02/2019 17:36:12 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Seção de Protocolo e Arquivo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 14/09/2017 15:08:06 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 19/02/2019 16:56:33 |
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Complemento da Ação: Arquivado Conforme Art. 124 do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 05/09/2017 13:48:53 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 14/09/2017 15:08:06 |
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Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 05/09/2017 13:24:50 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 05/09/2017 13:48:53 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 01/09/2017 09:58:12 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 05/09/2017 13:24:50 |
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Complemento da Ação: Recebido - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 01/09/2017 09:57:02 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS, CIDADANIA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA |
| Envio: 01/09/2017 09:58:12 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 10/08/2017 17:24:56 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS, CIDADANIA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA |
| Envio: 01/09/2017 09:57:02 |
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Complemento da Ação: Aprovado o Parecer da Relatora PELA REJEIÇÃO DA MATÉRIA em 29/08/2017. À CCJ.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 10/08/2017 17:22:29 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS, CIDADANIA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA |
| Envio: 10/08/2017 17:24:56 |
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Complemento da Ação: Distribuído à Relatora Deputada Delegada Adriana Accorsi em 10/08/2017.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 10/08/2017 11:09:03 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS, CIDADANIA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA |
| Envio: 10/08/2017 17:22:29 |
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Complemento da Ação: Recebido - Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Leg. Participativa
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 10/08/2017 10:53:37 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COORDENADORIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 10/08/2017 11:09:03 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Leg. Participativa
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 09/08/2017 16:30:02 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COORDENADORIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 10/08/2017 10:53:37 |
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Complemento da Ação: Recebido - Coordenadoria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 09/08/2017 15:53:12 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 09/08/2017 16:30:02 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Coordenadoria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 08/08/2017 18:05:45 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 09/08/2017 15:53:12 |
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Complemento da Ação: Aprovado o parecer da CCJR. À Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa em 09/08/2017.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 07/08/2017 10:52:51 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 08/08/2017 18:05:45 |
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Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 03/08/2017 15:54:33 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 07/08/2017 10:52:51 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 03/08/2017 15:53:10 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 03/08/2017 15:54:33 |
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Complemento da Ação: A Comissão aprova o voto em Separado Favorável à Matéria do Deputado Carlos Antonio em 03/08/2017.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 03/08/2017 15:53:10 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 03/08/2017 15:53:10 |
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Complemento da Ação: Vista finalizada
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 03/08/2017 15:49:24 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 03/08/2017 15:53:10 |
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Complemento da Ação: Vista devolvida com voto em separado pelo deputado Dep. Carlos Antonio (Anexo)
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 21/06/2017 11:16:35 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 03/08/2017 15:49:24 |
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Complemento da Ação: Vista devolvida sem manifestação pelo deputado Dep. Simeyzon Silveira
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 21/06/2017 11:11:06 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 21/06/2017 11:16:35 |
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Complemento da Ação: Pedido de vista solicitado por: Dep. Simeyzon Silveira, Dep. Carlos Antonio
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 07/06/2017 14:15:40 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 21/06/2017 11:11:06 |
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Complemento da Ação: Processo relatado e devolvido pelo Relator Deputado Henrique Arantes em 06/06/2017.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 07/06/2017 13:53:04 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 07/06/2017 14:15:40 |
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Complemento da Ação: Distribuído ao Relator Deputado Henrique Arantes em 06/06/2017.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 07/06/2017 13:52:27 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 07/06/2017 13:53:04 |
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Complemento da Ação: Recebido - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 07/06/2017 13:50:29 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COORDENADORIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 07/06/2017 13:52:27 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 02/06/2017 17:41:46 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COORDENADORIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 07/06/2017 13:50:29 |
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Complemento da Ação: Recebido - Coordenadoria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 02/06/2017 17:26:02 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 02/06/2017 17:41:46 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Coordenadoria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 02/06/2017 17:25:54 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 02/06/2017 17:26:02 |
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Complemento da Ação: Publicado.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 02/06/2017 17:25:47 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 02/06/2017 17:25:54 |
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Complemento da Ação: Aprovado preliminarmente em 01/06/2017.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 01/06/2017 16:30:51 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 02/06/2017 17:25:47 |
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Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 01/06/2017 16:19:37 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SEÇÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
| Envio: 01/06/2017 16:30:51 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 01/06/2017 16:19:37 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SEÇÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
| Envio: 01/06/2017 16:19:37 |
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Complemento da Ação: Autuado
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Documento(s) da tramitação:
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