Recebimento: 20/02/2019 08:18:58 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SEÇÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
Envio: 20/02/2019 08:19:27 |
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Complemento da Ação: Arquivado
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 19/02/2019 11:17:19 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SEÇÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
Envio: 20/02/2019 08:18:58 |
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Complemento da Ação: Recebido - Seção de Protocolo e Arquivo
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 19/02/2019 11:16:41 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
Envio: 19/02/2019 11:17:19 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Seção de Protocolo e Arquivo
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 12/07/2018 10:03:50 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
Envio: 19/02/2019 11:16:41 |
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Complemento da Ação: Recebe o processo 2018003451 como apensado.
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 04/07/2018 17:26:58 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
Envio: 12/07/2018 10:03:50 |
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Complemento da Ação: Aprovado em 2ª discussão e votação em 05/07/2018
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 23/11/2017 16:03:45 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
Envio: 04/07/2018 17:26:58 |
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Complemento da Ação: Aprovado em 1ª discussão e votação em04/07/2018
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 23/11/2017 16:03:28 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
Envio: 23/11/2017 16:03:45 |
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Complemento da Ação: Processo em Fase de 1ª Discussão e Votação.
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 23/11/2017 13:31:51 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
Envio: 23/11/2017 16:03:28 |
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Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 22/11/2017 17:40:39 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO |
Envio: 23/11/2017 13:31:51 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 22/11/2017 14:49:41 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO |
Envio: 22/11/2017 17:40:39 |
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Complemento da Ação: Recebido - Secretaria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 01/11/2017 09:38:11 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL |
Envio: 22/11/2017 14:49:41 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Secretaria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 01/11/2017 09:36:47 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL |
Envio: 01/11/2017 09:38:11 |
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Complemento da Ação: Distribuido Para Relator Deputado Dr. Antônio em 18.10.17
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 11/10/2017 11:00:41 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL |
Envio: 01/11/2017 09:36:47 |
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Complemento da Ação: Recebido - Comissão de Saúde e Promoção Social
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 11/10/2017 10:59:25 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO |
Envio: 11/10/2017 11:00:41 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Comissão de Saúde e Promoção Social
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 11/10/2017 09:37:56 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO |
Envio: 11/10/2017 10:59:25 |
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Complemento da Ação: Recebido - SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 11/10/2017 09:36:06 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
Envio: 11/10/2017 09:37:56 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 11/10/2017 09:34:40 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
Envio: 11/10/2017 09:36:06 |
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Complemento da Ação: Aprovado o parecer da CCJR. À Comissão de Saúde e Promoção Social em 10/10/2017.
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 11/10/2017 09:29:18 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
Envio: 11/10/2017 09:34:40 |
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Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 13/09/2017 13:55:32 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
Envio: 11/10/2017 09:29:18 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 13/09/2017 11:10:32 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
Envio: 13/09/2017 13:55:32 |
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Complemento da Ação: Despacho para Diretoria Parlamentar cancelado.
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 12/09/2017 16:47:52 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
Envio: 13/09/2017 11:10:32 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 12/09/2017 16:45:02 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
Envio: 12/09/2017 16:47:52 |
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Complemento da Ação: A Comissão aprova o voto em do Deputado Lincoln Tejota Favorável à Matéria e Rejeita o parecer do Relator Contrário a Materia em 12/09/2017.
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 12/09/2017 16:45:02 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
Envio: 12/09/2017 16:45:02 |
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Complemento da Ação: Vista finalizada
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 25/08/2017 09:26:51 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
Envio: 12/09/2017 16:45:02 |
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Complemento da Ação: Vista devolvida com voto em separado pelo deputado Dep. Lincoln Tejota (Anexo)
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 23/08/2017 13:54:57 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
Envio: 25/08/2017 09:26:51 |
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Complemento da Ação: Pedido de vista solicitado por: Dep. Lincoln Tejota
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 07/08/2017 10:23:04 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
Envio: 23/08/2017 13:54:57 |
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Complemento da Ação: Processo relatado e devolvido pelo Relator Deputado Lissauer Vieira em 03/08/2017.
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 07/08/2017 10:22:06 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
Envio: 07/08/2017 10:23:04 |
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Complemento da Ação: Distribuído ao Relator Deputado Lissauer Vieira em 03/08/2017.
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 07/08/2017 10:20:28 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
Envio: 07/08/2017 10:22:06 |
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Complemento da Ação: Recebido - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 07/08/2017 09:45:32 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COORDENADORIA DE APOIO LEGISLATIVO |
Envio: 07/08/2017 10:20:28 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 30/06/2017 17:46:18 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COORDENADORIA DE APOIO LEGISLATIVO |
Envio: 07/08/2017 09:45:32 |
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Complemento da Ação: Recebido - Coordenadoria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 30/06/2017 17:28:17 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
Envio: 30/06/2017 17:46:18 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Coordenadoria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 30/06/2017 17:28:14 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
Envio: 30/06/2017 17:28:17 |
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Complemento da Ação: Publicado.
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 30/06/2017 17:28:09 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
Envio: 30/06/2017 17:28:14 |
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Complemento da Ação: Aprovado preliminarmente em 29/06/2017.
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 30/06/2017 12:51:21 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
Envio: 30/06/2017 17:28:09 |
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Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 30/06/2017 09:44:56 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SEÇÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
Envio: 30/06/2017 12:51:21 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 30/06/2017 09:44:56 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SEÇÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
Envio: 30/06/2017 09:44:56 |
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Complemento da Ação: Autuado
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Documento(s) da tramitação:
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