| Recebimento: 20/02/2019 08:39:09 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SEÇÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
| Envio: 20/02/2019 08:41:53 |
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Complemento da Ação: Arquivado
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 19/02/2019 11:55:53 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SEÇÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
| Envio: 20/02/2019 08:39:09 |
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Complemento da Ação: Recebido - Seção de Protocolo e Arquivo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 07/02/2019 09:20:06 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 19/02/2019 11:55:53 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Seção de Protocolo e Arquivo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 07/02/2019 09:04:38 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 07/02/2019 09:20:06 |
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Complemento da Ação: Recebe o processo 2018003435 como apensado.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 12/07/2018 09:59:34 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 07/02/2019 09:04:38 |
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Complemento da Ação: Veto integral mantido em 18/12/2018.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 04/07/2018 17:31:01 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 12/07/2018 09:59:34 |
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Complemento da Ação: Aprovado em 2ª discussão e votação em 05/07/2018
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 21/03/2018 19:13:35 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 04/07/2018 17:31:01 |
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Complemento da Ação: Aprovado em 1ª discussão e votação em 0/07/2018
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 21/03/2018 17:16:53 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 21/03/2018 19:13:35 |
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Complemento da Ação: Despacho para Secretaria de Apoio Legislativo cancelado.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 21/02/2018 18:25:28 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 21/03/2018 17:16:53 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Secretaria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 21/02/2018 18:25:09 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 21/02/2018 18:25:28 |
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Complemento da Ação: Processo em Fase de 1ª Discussão e Votação.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 21/02/2018 14:32:56 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 21/02/2018 18:25:09 |
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Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 21/02/2018 14:29:50 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SEÇÃO DE APOIO ÀS COMISSÕES TÉCNICAS |
| Envio: 21/02/2018 14:32:56 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 21/02/2018 13:49:22 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SEÇÃO DE APOIO ÀS COMISSÕES TÉCNICAS |
| Envio: 21/02/2018 14:29:50 |
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Complemento da Ação: Recebido - Seção de Apoio as Comissões Técnicas
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 21/02/2018 13:42:38 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS, CIDADANIA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA |
| Envio: 21/02/2018 13:49:22 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Seção de Apoio as Comissões Técnicas
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 21/02/2018 13:39:41 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS, CIDADANIA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA |
| Envio: 21/02/2018 13:42:38 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 18/10/2017 11:49:25 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS, CIDADANIA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA |
| Envio: 21/02/2018 13:39:41 |
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Complemento da Ação: Aprovado o Parecer do Relator FAVORÁVEL À MATÉRIA em 20/12/2017.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 17/10/2017 14:21:06 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS, CIDADANIA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA |
| Envio: 18/10/2017 11:49:25 |
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Complemento da Ação: Distribuído ao Relator Deputado Francisco Júnior, em 17/10/2017.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 16/10/2017 12:16:07 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS, CIDADANIA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA |
| Envio: 17/10/2017 14:21:06 |
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Complemento da Ação: Recebido - Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Leg. Participativa
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 11/10/2017 15:03:00 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 16/10/2017 12:16:07 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Leg. Participativa
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 11/10/2017 10:54:24 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 11/10/2017 15:03:00 |
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Complemento da Ação: Recebido - SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 11/10/2017 10:44:47 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 11/10/2017 10:54:24 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 11/10/2017 10:42:29 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 11/10/2017 10:44:47 |
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Complemento da Ação: Aprovado o parecer da CCJR. À Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa em 11/10/2017.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 11/10/2017 10:38:37 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 11/10/2017 10:42:29 |
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Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 13/09/2017 13:55:31 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 11/10/2017 10:38:37 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 13/09/2017 11:10:33 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 13/09/2017 13:55:31 |
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Complemento da Ação: Despacho para Diretoria Parlamentar cancelado.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 12/09/2017 15:07:30 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 13/09/2017 11:10:33 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 11/09/2017 12:03:02 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 12/09/2017 15:07:30 |
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Complemento da Ação: A Comissão aprova o parecer do Relator Favorável a Matéria em 12/09/2017.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 23/08/2017 13:25:39 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 11/09/2017 12:03:02 |
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Complemento da Ação: Processo relatado e devolvido pelo Relator Deputado Simeyson Silveira em 22/08/2017.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 23/08/2017 13:22:35 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 23/08/2017 13:25:39 |
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Complemento da Ação: Distribuído ao Relator Deputado Simeyson Silveira em 22/08/2017.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 23/08/2017 13:22:27 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 23/08/2017 13:22:35 |
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Complemento da Ação: Recebido - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 23/08/2017 13:15:20 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COORDENADORIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 23/08/2017 13:22:27 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 18/08/2017 10:20:28 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COORDENADORIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 23/08/2017 13:15:20 |
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Complemento da Ação: Recebido - Coordenadoria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 18/08/2017 10:14:49 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 18/08/2017 10:20:28 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Coordenadoria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 18/08/2017 10:14:44 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 18/08/2017 10:14:49 |
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Complemento da Ação: Publicado.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 18/08/2017 10:14:38 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 18/08/2017 10:14:44 |
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Complemento da Ação: Aprovado preliminarmente em 17/08/2017.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 17/08/2017 17:17:11 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 18/08/2017 10:14:38 |
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Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 17/08/2017 17:15:20 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SEÇÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
| Envio: 17/08/2017 17:17:11 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 17/08/2017 17:15:20 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SEÇÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
| Envio: 17/08/2017 17:15:20 |
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Complemento da Ação: Autuado
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Documento(s) da tramitação:
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