| Recebimento: 15/02/2019 10:22:00 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SEÇÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
| Envio: 15/02/2019 10:28:26 |
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Complemento da Ação: Arquivado
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 14/02/2019 17:19:06 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SEÇÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
| Envio: 15/02/2019 10:22:00 |
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Complemento da Ação: Recebido - Seção de Protocolo e Arquivo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 14/02/2019 17:08:31 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 14/02/2019 17:19:06 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Seção de Protocolo e Arquivo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 14/02/2019 17:01:38 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 14/02/2019 17:08:31 |
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Complemento da Ação: Recebe o processo 2018003449 como apensado.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 13/08/2018 16:27:40 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 14/02/2019 17:01:38 |
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Complemento da Ação: Veto integral mantido em 18/12/2018.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 12/07/2018 10:31:55 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 13/08/2018 16:27:40 |
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Complemento da Ação: Veto Integral não Apreciado
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 04/07/2018 18:17:36 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 12/07/2018 10:31:55 |
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Complemento da Ação: Aprovado em 2ª discussão e votação em 05/07/2018
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 04/07/2018 18:17:29 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 04/07/2018 18:17:36 |
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Complemento da Ação: Processo em Fase de 2ª Discussão e Votação.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 06/06/2018 15:26:53 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 04/07/2018 18:17:29 |
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Complemento da Ação: Aprovado em 1ª discussão e votação em 04/07/2018
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 22/05/2018 18:16:24 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 06/06/2018 15:26:53 |
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Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 22/05/2018 18:13:37 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 22/05/2018 18:16:24 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 22/05/2018 18:02:23 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 22/05/2018 18:13:37 |
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Complemento da Ação: Recebido - Secretaria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 22/05/2018 18:00:48 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE SERVIÇOS E OBRAS PÚBLICAS |
| Envio: 22/05/2018 18:02:23 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Secretaria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 22/05/2018 18:00:08 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE SERVIÇOS E OBRAS PÚBLICAS |
| Envio: 22/05/2018 18:00:48 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Secretaria de Apoio Legislativo em 22/05/2018
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 22/05/2018 17:59:52 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE SERVIÇOS E OBRAS PÚBLICAS |
| Envio: 22/05/2018 18:00:08 |
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Complemento da Ação: A Comissão aprova o parecer do Relator favorável à matéria em 22/05/2018
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 22/05/2018 17:59:41 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE SERVIÇOS E OBRAS PÚBLICAS |
| Envio: 22/05/2018 17:59:52 |
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Complemento da Ação: Processo relatado e devolvido pelo Relator Deputado Francisco Jr em 17/05/2018
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 22/05/2018 17:58:44 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE SERVIÇOS E OBRAS PÚBLICAS |
| Envio: 22/05/2018 17:59:41 |
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Complemento da Ação: Distribuído ao Relator Deputado Francisco Jr em 06/04/2018
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 22/05/2018 17:57:52 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE SERVIÇOS E OBRAS PÚBLICAS |
| Envio: 22/05/2018 17:58:44 |
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Complemento da Ação: Recebido - Comissão de Serviços e Obras Públicas
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 26/04/2018 08:14:02 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 22/05/2018 17:57:52 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Comissão de Serviços e Obras Públicas
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 05/04/2018 10:46:26 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE SERVIÇOS E OBRAS PÚBLICAS |
| Envio: 26/04/2018 08:14:02 |
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Complemento da Ação: Recebido - Comissão de Serviços e Obras Públicas
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 04/04/2018 18:33:31 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 05/04/2018 10:46:26 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Comissão de Serviços e Obras Públicas
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 04/04/2018 18:13:30 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 04/04/2018 18:33:31 |
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Complemento da Ação: Recebido - Secretaria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 04/04/2018 17:54:08 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 04/04/2018 18:13:30 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Secretaria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 28/02/2018 15:45:39 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 04/04/2018 17:54:08 |
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Complemento da Ação: Aprovado o parecer da CCJR. À Comissão de Serviços e Obras Públicas em 04/04/2018.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 27/02/2018 10:05:18 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 28/02/2018 15:45:39 |
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Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 22/02/2018 16:11:00 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 27/02/2018 10:05:18 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 27/10/2017 11:50:20 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 22/02/2018 16:11:00 |
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Complemento da Ação: Processo relatado e devolvido pelo Relator Deputado Jean em 26/10/2017.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 27/10/2017 11:48:51 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 27/10/2017 11:50:20 |
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Complemento da Ação: Distribuído ao Relator Deputado Jean em 26/10/2017.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 27/10/2017 11:47:16 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 27/10/2017 11:48:51 |
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Complemento da Ação: Recebido - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 18/10/2017 13:05:08 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COORDENADORIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 27/10/2017 11:47:16 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 27/09/2017 10:40:55 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COORDENADORIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 18/10/2017 13:05:08 |
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Complemento da Ação: Recebido - Coordenadoria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 27/09/2017 10:05:07 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 27/09/2017 10:40:55 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Coordenadoria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 27/09/2017 10:05:03 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 27/09/2017 10:05:07 |
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Complemento da Ação: Publicado.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 27/09/2017 09:51:38 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 27/09/2017 10:05:03 |
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Complemento da Ação: Aprovado preliminarmente em 26/09/2017
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 26/09/2017 16:38:52 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 27/09/2017 09:51:38 |
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Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 26/09/2017 15:57:32 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SEÇÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
| Envio: 26/09/2017 16:38:52 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 26/09/2017 15:57:32 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SEÇÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
| Envio: 26/09/2017 15:57:32 |
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Complemento da Ação: Autuado
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Documento(s) da tramitação:
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