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Projeto de Lei Ordinária 427/2017

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Data de apresentação 26/09/2017 00:00:00

N° Processo 2017003710/2017

N° Protocolo 0/2017

ID 2023672

Ementa

Regula a contagem de prazo nos processos e atos da Administração Pública Estadual e altera artigos na Lei nº 10.460, de 22 de fevereiro de 1988, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas Autarquias e na Lei nº 13.800, de 18 de janeiro de 2001 que disciplina o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de Goiás.

Autoria

Karlos Cabral;

Situação

Arquivado

Origem

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - GO

Documentos do processo

projeto de lei nº 427 - Publicação
Relator Deputado Humberto Aidar
Relatório
Pedido de Vista
FAvorável à MAtéria
1ª e 2ª discussão e votação - OFÍCIO Nº 505-P - AUT Nº 310 - DOE Nº 22.897 - OFÍCIO ARQUIVO

Histórico da Tramitação _{2472 Dia(s), 10 horas, 53 minuto(s).}

Recebimento: 15/02/2019 09:48:15	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:SEÇÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO
Envio: 15/02/2019 10:10:04

Complemento da Ação: Arquivado
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 14/02/2019 16:13:32	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:SEÇÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO
Envio: 15/02/2019 09:48:15

Complemento da Ação: Recebido - Seção de Protocolo e Arquivo
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 14/08/2018 16:49:25	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR
Envio: 14/02/2019 16:13:32

Complemento da Ação: Encaminhado à Seção de Protocolo e Arquivo
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 07/08/2018 18:48:25	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR
Envio: 14/08/2018 16:49:25

Complemento da Ação: Aprovado em 2ª discussão e votação em 14/08/2018.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 07/08/2018 18:48:19	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR
Envio: 07/08/2018 18:48:25

Complemento da Ação: Processo em Fase de 2ª Discussão e Votação.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 17/05/2018 14:34:21	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR
Envio: 07/08/2018 18:48:19

Complemento da Ação: Aprovado em 1ª discussão e votação em 07/058/2018
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 17/05/2018 14:32:48	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR
Envio: 17/05/2018 14:34:21

Complemento da Ação: Despacho para Secretaria de Apoio Legislativo cancelado.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 29/11/2017 13:22:51	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR
Envio: 17/05/2018 14:32:48

Complemento da Ação: Encaminhado à Secretaria de Apoio Legislativo
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 24/11/2017 09:53:59	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR
Envio: 29/11/2017 13:22:51

Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 23/11/2017 16:38:25	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Envio: 24/11/2017 09:53:59

Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 23/11/2017 16:38:20	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Envio: 23/11/2017 16:38:25

Complemento da Ação: A Comissão aprova o parecer do Relator Favorável à Matéria em 23/11/2017.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 23/11/2017 16:38:20	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Envio: 23/11/2017 16:38:20

Complemento da Ação: Vista finalizada
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 17/11/2017 12:12:12	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Envio: 23/11/2017 16:38:20

Complemento da Ação: Vista devolvida sem manifestação pelo deputado Dep. Helio de Sousa
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 17/11/2017 12:07:40	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Envio: 17/11/2017 12:12:12

Complemento da Ação: Pedido de vista solicitado por: Dep. Helio de Sousa
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 18/10/2017 13:27:45	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Envio: 17/11/2017 12:07:40

Complemento da Ação: Processo relatado e devolvido pelo Relator Deputado Humberto Aidar em 17/10/2017.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 18/10/2017 13:25:32	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Envio: 18/10/2017 13:27:45

Complemento da Ação: Distribuído ao Relator Deputado Humberto Aidar em 17/10/2017.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 18/10/2017 13:24:57	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Envio: 18/10/2017 13:25:32

Complemento da Ação: Recebido - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 18/10/2017 13:05:08	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COORDENADORIA DE APOIO LEGISLATIVO
Envio: 18/10/2017 13:24:57

Complemento da Ação: Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 27/09/2017 10:40:56	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COORDENADORIA DE APOIO LEGISLATIVO
Envio: 18/10/2017 13:05:08

Complemento da Ação: Recebido - Coordenadoria de Apoio Legislativo
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 27/09/2017 10:24:05	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR
Envio: 27/09/2017 10:40:56

Complemento da Ação: Encaminhado à Coordenadoria de Apoio Legislativo
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 27/09/2017 10:23:58	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR
Envio: 27/09/2017 10:24:05

Complemento da Ação: Publicado.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 27/09/2017 09:51:38	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR
Envio: 27/09/2017 10:23:58

Complemento da Ação: Aprovado preliminarmente em 26/09/2017
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 26/09/2017 16:38:53	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR
Envio: 27/09/2017 09:51:38

Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 26/09/2017 16:28:45	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:SEÇÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO
Envio: 26/09/2017 16:38:53

Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 26/09/2017 16:28:45	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:SEÇÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO
Envio: 26/09/2017 16:28:45

Complemento da Ação: Autuado
Documento(s) da tramitação: