| Recebimento: 25/05/2021 08:13:52 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SEÇÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
| Envio: 25/05/2021 08:14:02 |
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Complemento da Ação: Arquivado
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 21/05/2021 11:42:55 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SEÇÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
| Envio: 25/05/2021 08:13:52 |
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Complemento da Ação: Recebido - Seção de Protocolo e Arquivo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 21/05/2021 11:42:36 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 21/05/2021 11:42:55 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Seção de Protocolo e Arquivo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 31/07/2019 09:17:59 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 21/05/2021 11:42:36 |
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Complemento da Ação: Recebe o processo 2019004262 como apensado.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 25/06/2019 17:34:15 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 31/07/2019 09:17:59 |
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Complemento da Ação: Veto Integral Apreciado em 28/04/2020
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 29/05/2019 18:10:40 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 25/06/2019 17:34:15 |
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Complemento da Ação: Aprovado em 2ª discussão e votação em 25/06/2019.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 29/05/2019 18:10:31 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 29/05/2019 18:10:40 |
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Complemento da Ação: Processo em Fase de 2ª Discussão e Votação.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 21/05/2019 16:07:02 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 29/05/2019 18:10:31 |
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Complemento da Ação: Aprovado em 1ª discussão e votação em 29/05/2019.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 21/05/2019 15:19:53 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 21/05/2019 16:07:02 |
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Complemento da Ação: Processo em Fase de 1ª Discussão e Votação.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 21/05/2019 12:05:02 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 21/05/2019 15:19:53 |
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Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 17/05/2019 14:25:54 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 21/05/2019 12:05:02 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 17/05/2019 14:01:46 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 17/05/2019 14:25:54 |
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Complemento da Ação: Recebido - Secretaria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 17/05/2019 13:57:19 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA |
| Envio: 17/05/2019 14:01:46 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Secretaria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 17/05/2019 13:55:47 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA |
| Envio: 17/05/2019 13:57:19 |
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Complemento da Ação: Encaminhado a Secretaria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 17/05/2019 13:54:20 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA |
| Envio: 17/05/2019 13:55:47 |
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Complemento da Ação: A CSP aprova o relatório favorável à matéria em 15/05/2019.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 24/04/2019 17:47:52 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA |
| Envio: 17/05/2019 13:54:20 |
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Complemento da Ação: Relatório em 06/05/2019.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 28/03/2019 13:30:34 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA |
| Envio: 24/04/2019 17:47:52 |
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Complemento da Ação: Distribuído ao relator Dep. Humberto Teófilo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 27/03/2019 19:07:43 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA |
| Envio: 28/03/2019 13:30:34 |
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Complemento da Ação: Recebido - Comissão de Segurança Pública
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 27/03/2019 18:50:59 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 27/03/2019 19:07:43 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Comissão de Segurança Pública
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 27/03/2019 18:13:57 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 27/03/2019 18:50:59 |
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Complemento da Ação: Recebido - Secretaria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 27/03/2019 17:04:09 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 27/03/2019 18:13:57 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Secretaria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 27/03/2019 17:03:43 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 27/03/2019 17:04:09 |
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Complemento da Ação: Aprovado o parecer da CCJR. À Comissão de Segurança Pública em 27/03/2019.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 26/02/2019 15:20:33 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 27/03/2019 17:03:43 |
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Complemento da Ação: Desarquivado a Pedido do Autor Conforme Parágrafo Único do Art. 124 do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 25/02/2019 15:13:28 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 26/02/2019 15:20:33 |
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Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 25/02/2019 15:13:02 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SEÇÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
| Envio: 25/02/2019 15:13:28 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 20/02/2019 18:45:30 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SEÇÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
| Envio: 25/02/2019 15:13:02 |
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Complemento da Ação: Desarquivado
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 15/02/2019 12:51:03 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SEÇÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
| Envio: 20/02/2019 18:45:30 |
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Complemento da Ação: Arquivado
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 13/02/2019 12:16:28 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SEÇÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
| Envio: 15/02/2019 12:51:03 |
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Complemento da Ação: Recebido - Seção de Protocolo e Arquivo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 05/12/2018 16:13:19 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 13/02/2019 12:16:28 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Seção de Protocolo e Arquivo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 05/12/2018 14:04:52 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 05/12/2018 16:13:19 |
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Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 05/12/2018 12:35:40 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 05/12/2018 14:04:52 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 29/11/2018 16:00:03 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 05/12/2018 12:35:40 |
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Complemento da Ação: A Comissão aprova o parecer do Relator Favorável à Matéria em 04/12/2018.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 20/11/2018 17:24:45 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 29/11/2018 16:00:03 |
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Complemento da Ação: Processo relatado e devolvido pelo Relator Deputado Hélio de Sousa em 20/11/2018.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 20/11/2018 17:24:11 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 20/11/2018 17:24:45 |
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Complemento da Ação: Distribuído ao Relator Deputado Hélio de Sousa em 20/11/2018.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 20/11/2018 17:23:58 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 20/11/2018 17:24:11 |
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Complemento da Ação: Recebido - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 20/11/2018 14:48:51 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 20/11/2018 17:23:58 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 14/11/2018 15:19:52 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 20/11/2018 14:48:51 |
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Complemento da Ação: Recebido - Secretaria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 14/11/2018 15:05:06 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 14/11/2018 15:19:52 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Secretaria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 14/11/2018 15:02:53 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 14/11/2018 15:05:06 |
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Complemento da Ação: Publicado.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 14/11/2018 15:02:24 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 14/11/2018 15:02:53 |
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Complemento da Ação: Aprovado preliminarmente em 13/11/2018.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 13/11/2018 16:49:42 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 14/11/2018 15:02:24 |
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Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 13/11/2018 16:09:44 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SEÇÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
| Envio: 13/11/2018 16:49:42 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 13/11/2018 16:09:44 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SEÇÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
| Envio: 13/11/2018 16:09:44 |
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Complemento da Ação: Autuado
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Documento(s) da tramitação:
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