Recebimento: 18/01/2023 08:20:50 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
Envio: 18/01/2023 08:20:52 |
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Complemento da Ação: Arquivado
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 17/01/2023 11:51:04 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
Envio: 18/01/2023 08:20:50 |
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Complemento da Ação: Recebido - ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO E ARQUIVO
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 13/01/2023 10:31:04 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
Envio: 17/01/2023 11:51:04 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO E ARQUIVO
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 20/02/2020 07:18:48 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
Envio: 13/01/2023 10:31:04 |
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Complemento da Ação: Recebe o processo 2020000153 como apensado.
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 11/12/2019 15:22:55 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
Envio: 20/02/2020 07:18:48 |
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Complemento da Ação: Veto Integral não Apreciado (2020000153)
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 27/11/2019 18:42:22 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
Envio: 11/12/2019 15:22:55 |
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Complemento da Ação: Aprovado em 2ª discussão e votação em 04/12/2019.
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 27/11/2019 18:42:16 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
Envio: 27/11/2019 18:42:22 |
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Complemento da Ação: Processo em Fase de 2ª Discussão e Votação.
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 28/06/2019 16:36:04 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
Envio: 27/11/2019 18:42:16 |
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Complemento da Ação: Aprovado em 1ª discussão e votação em 27/11/2019.
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 28/06/2019 16:34:20 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
Envio: 28/06/2019 16:36:04 |
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Complemento da Ação: Processo em Fase de 1ª Discussão e Votação.
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 28/06/2019 14:37:32 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
Envio: 28/06/2019 16:34:20 |
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Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 27/06/2019 17:22:14 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO |
Envio: 28/06/2019 14:37:32 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 27/06/2019 16:55:43 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO |
Envio: 27/06/2019 17:22:14 |
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Complemento da Ação: Recebido - Secretaria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 27/06/2019 16:48:04 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE SERVIÇOS E OBRAS PÚBLICAS |
Envio: 27/06/2019 16:55:43 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Secretaria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 27/06/2019 16:47:52 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE SERVIÇOS E OBRAS PÚBLICAS |
Envio: 27/06/2019 16:48:04 |
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Complemento da Ação: A Comissão aprova o parecer do Relator Favorável à Matéria em 27-06-2019
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 27/06/2019 16:44:59 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE SERVIÇOS E OBRAS PÚBLICAS |
Envio: 27/06/2019 16:47:52 |
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Complemento da Ação: Processo relatado e devolvido pelo Relator Deputado RUBENS MARQUES em 27-06-2019
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 13/06/2019 12:23:21 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE SERVIÇOS E OBRAS PÚBLICAS |
Envio: 27/06/2019 16:44:59 |
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Complemento da Ação: Distribuído ao Relator Deputado RUBENS MARQUES em 10-04-2019
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 03/04/2019 11:18:02 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE SERVIÇOS E OBRAS PÚBLICAS |
Envio: 13/06/2019 12:23:21 |
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Complemento da Ação: Recebido - Comissão de Serviços e Obras Públicas
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 02/04/2019 18:13:09 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO |
Envio: 03/04/2019 11:18:02 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Comissão de Serviços e Obras Públicas
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 02/04/2019 17:55:20 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO |
Envio: 02/04/2019 18:13:09 |
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Complemento da Ação: Recebido - Secretaria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 02/04/2019 17:16:38 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
Envio: 02/04/2019 17:55:20 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Secretaria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 28/03/2019 17:24:47 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
Envio: 02/04/2019 17:16:38 |
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Complemento da Ação: Aprovado o parecer da CCJR. À Comissão de Serviços e Obras Públicas em 02/04/2019.
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 28/03/2019 16:50:52 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
Envio: 28/03/2019 17:24:47 |
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Complemento da Ação: Desarquivado a Pedido do Autor Conforme Parágrafo Único do Art. 124. do Regimento Interno
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 28/03/2019 15:43:15 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
Envio: 28/03/2019 16:50:52 |
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Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 28/03/2019 15:36:55 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SEÇÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
Envio: 28/03/2019 15:43:15 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 15/02/2019 11:26:34 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SEÇÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
Envio: 28/03/2019 15:36:55 |
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Complemento da Ação: Desarquivado
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 14/02/2019 11:32:03 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SEÇÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
Envio: 15/02/2019 11:26:34 |
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Complemento da Ação: Arquivado
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 13/02/2019 15:25:48 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SEÇÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
Envio: 14/02/2019 11:32:03 |
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Complemento da Ação: Recebido - Seção de Protocolo e Arquivo
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 13/02/2019 14:42:59 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
Envio: 13/02/2019 15:25:48 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Seção de Protocolo e Arquivo
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 05/12/2018 16:30:17 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
Envio: 13/02/2019 14:42:59 |
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Complemento da Ação: Arquivado Conforme Art. 124 do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 05/12/2018 14:04:46 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
Envio: 05/12/2018 16:30:17 |
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Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 04/12/2018 16:49:00 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
Envio: 05/12/2018 14:04:46 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 03/12/2018 09:47:33 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
Envio: 04/12/2018 16:49:00 |
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Complemento da Ação: A Comissão aprova o parecer do Relator Favorável à Matéria em 04/12/2018.
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 07/06/2018 15:04:51 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
Envio: 03/12/2018 09:47:33 |
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Complemento da Ação: Processo relatado e devolvido pelo Relator Deputado Lissauer Vieira em 07/06/2018.
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 07/06/2018 15:03:30 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
Envio: 07/06/2018 15:04:51 |
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Complemento da Ação: Distribuído ao Relator Deputado Lissauer Vieira em 07/06/2018.
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 07/06/2018 15:03:09 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
Envio: 07/06/2018 15:03:30 |
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Complemento da Ação: Recebido - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 07/06/2018 14:52:50 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO |
Envio: 07/06/2018 15:03:09 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 06/06/2018 10:15:16 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO |
Envio: 07/06/2018 14:52:50 |
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Complemento da Ação: Recebido - Secretaria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 06/06/2018 10:01:40 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
Envio: 06/06/2018 10:15:16 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Secretaria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 06/06/2018 10:01:36 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
Envio: 06/06/2018 10:01:40 |
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Complemento da Ação: Publicado.
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 06/06/2018 10:01:25 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
Envio: 06/06/2018 10:01:36 |
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Complemento da Ação: Aprovado preliminarmente em 05/06/2018.
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 05/06/2018 16:11:30 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
Envio: 06/06/2018 10:01:25 |
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Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 05/06/2018 15:58:12 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SEÇÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
Envio: 05/06/2018 16:11:30 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 05/06/2018 15:58:12 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SEÇÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
Envio: 05/06/2018 15:58:12 |
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Complemento da Ação: Autuado
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Documento(s) da tramitação:
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