Data de apresentação 27/06/2018 00:00:00
 N° Processo 2018002961/2018
 N° Protocolo 0/2018
 ID 2028667
 Ementa

Dispõe sobre a cobrança do ICMS relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual pelo contribuinte optante pelo Simples Nacional, nas aquisições de mercadorias destinadas à comercialização ou produção rural, bem como na aquisição de produtos intermediários, material de embalagem e material secundário destinados à utilização em processo de industrialização.

 Autoria

Major Araújo;

 Situação

Arquivado

  Histórico da Tramitação 2198 Dia(s), 16 horas, 55 minuto(s).

fev
jan
2019
dez
jun
2018

  FICHA DE PROPOSIÇÃO