Recebimento: 23/11/2022 17:28:07 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
Envio: 23/11/2022 17:28:11 |
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Complemento da Ação: Arquivado
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 23/11/2022 15:44:07 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
Envio: 23/11/2022 17:28:07 |
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Complemento da Ação: Recebido - ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO E ARQUIVO
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 21/12/2020 16:36:32 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
Envio: 23/11/2022 15:44:07 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO E ARQUIVO
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 17/12/2020 21:40:28 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
Envio: 21/12/2020 16:36:32 |
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Complemento da Ação: Aprovado em 2ª discussão e votação em 18/12/2020.
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 17/12/2020 21:40:23 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
Envio: 17/12/2020 21:40:28 |
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Complemento da Ação: Processo em Fase de 2ª Discussão e Votação.
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 29/09/2020 17:20:05 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
Envio: 17/12/2020 21:40:23 |
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Complemento da Ação: Aprovado em 1ª discussão e votação em 17/12/2020.
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 17/09/2020 15:24:41 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
Envio: 29/09/2020 17:20:05 |
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Complemento da Ação: Processo em Fase de 1ª Discussão e Votação.
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 10/09/2020 17:39:37 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
Envio: 17/09/2020 15:24:41 |
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Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 10/09/2020 17:39:13 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO EXECUTIVA |
Envio: 10/09/2020 17:39:37 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 10/09/2020 17:38:59 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO EXECUTIVA |
Envio: 10/09/2020 17:39:13 |
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Complemento da Ação: Recebido - Comissão Executiva
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 10/09/2020 17:38:39 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO |
Envio: 10/09/2020 17:38:59 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Comissão Executiva
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 10/09/2020 16:58:47 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO |
Envio: 10/09/2020 17:38:39 |
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Complemento da Ação: Recebido - Secretaria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 10/09/2020 16:43:19 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
Envio: 10/09/2020 16:58:47 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Secretaria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 18/08/2020 17:57:27 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
Envio: 10/09/2020 16:43:19 |
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Complemento da Ação: Aprovado o parecer da CCJR. À Comissão Executiva em 03/09/2020.
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 17/08/2020 11:24:06 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
Envio: 18/08/2020 17:57:27 |
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Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 13/08/2020 15:42:59 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
Envio: 17/08/2020 11:24:06 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 13/08/2020 15:41:59 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
Envio: 13/08/2020 15:42:59 |
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Complemento da Ação: A Comissão aprova o parecer do Relator Favorável à Matéria em 13/08/2020.
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 25/09/2019 08:48:19 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
Envio: 13/08/2020 15:41:59 |
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Complemento da Ação: Processo relatado e devolvido pelo Relator Deputado Lucas Calil em 19/11/2019.
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 19/09/2019 15:26:24 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
Envio: 25/09/2019 08:48:19 |
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Complemento da Ação: Distribuído ao Relator Deputado Lucas Calil em 24/09/2019.
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 19/09/2019 15:26:15 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
Envio: 19/09/2019 15:26:24 |
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Complemento da Ação: Recebido - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 19/09/2019 15:24:07 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO |
Envio: 19/09/2019 15:26:15 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 19/09/2019 13:39:52 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO |
Envio: 19/09/2019 15:24:07 |
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Complemento da Ação: Recebido - Secretaria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 19/09/2019 13:31:01 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
Envio: 19/09/2019 13:39:52 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Secretaria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 19/09/2019 13:29:39 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
Envio: 19/09/2019 13:31:01 |
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Complemento da Ação: Publicado.
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 19/09/2019 13:25:15 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
Envio: 19/09/2019 13:29:39 |
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Complemento da Ação: Aprovado preliminarmente em 18/09/2019.
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 19/09/2019 10:57:49 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
Envio: 19/09/2019 13:25:15 |
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Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 18/09/2019 17:16:03 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SEÇÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
Envio: 19/09/2019 10:57:49 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 18/09/2019 17:16:03 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SEÇÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
Envio: 18/09/2019 17:16:03 |
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Complemento da Ação: Autuado
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Documento(s) da tramitação:
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