| Recebimento: 26/10/2022 16:48:05 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 26/10/2022 16:48:08 |
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Complemento da Ação: Processo em Fase de 2ª Discussão e Votação.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 19/05/2022 14:18:10 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 26/10/2022 16:48:05 |
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Complemento da Ação: Aprovado em 1ª discussão e votação em 26/10/2022.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 19/05/2022 11:57:16 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 19/05/2022 14:18:10 |
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Complemento da Ação: Processo em Fase de 1ª Discussão e Votação.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 18/05/2022 17:17:13 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 19/05/2022 11:57:16 |
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Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 18/05/2022 17:08:03 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:SECRETARIA LEGISLATIVA |
| Envio: 18/05/2022 17:17:13 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 18/05/2022 13:54:19 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:SECRETARIA LEGISLATIVA |
| Envio: 18/05/2022 17:08:03 |
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Complemento da Ação: Recebido - SECRETARIA LEGISLATIVA
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 18/05/2022 13:33:21 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE |
| Envio: 18/05/2022 13:54:19 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à SECRETARIA LEGISLATIVA
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 01/07/2021 11:03:12 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE |
| Envio: 18/05/2022 13:33:21 |
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Complemento da Ação: Relatório votado na reunião ordinária da CECE de 10/05/2022.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 17/12/2020 07:59:23 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE |
| Envio: 01/07/2021 11:03:12 |
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Complemento da Ação: Aprovada conversão em diligência, na reunião ordinária da CECE de 17/06/2021.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 04/09/2020 10:40:25 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE |
| Envio: 17/12/2020 07:59:23 |
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Complemento da Ação: Distribuído para o relatório do Deputado Coronel Adailton, na reunião ordinária da CECE de 08/12/2020.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 03/09/2020 16:44:06 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE |
| Envio: 04/09/2020 10:40:25 |
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Complemento da Ação: Recebido - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 27/08/2020 13:06:45 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 03/09/2020 16:44:06 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 25/08/2020 16:29:00 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 27/08/2020 13:06:45 |
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Complemento da Ação: Recebido - Secretaria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 25/08/2020 16:03:48 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 25/08/2020 16:29:00 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Secretaria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 19/02/2020 16:16:00 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 25/08/2020 16:03:48 |
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Complemento da Ação: Aprovado o parecer da CCJR. À Comissão de Educação, Cultura e Esporte em 20/08/2020.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 19/02/2020 10:51:22 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 19/02/2020 16:16:00 |
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Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 18/02/2020 16:44:56 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 19/02/2020 10:51:22 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 18/02/2020 16:44:10 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 18/02/2020 16:44:56 |
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Complemento da Ação: A Comissão aprova o parecer do Relator Favorável à Matéria em 18/02/2020.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 18/02/2020 16:44:09 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 18/02/2020 16:44:10 |
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Complemento da Ação: Vista finalizada
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 09/12/2019 10:51:59 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 18/02/2020 16:44:09 |
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Complemento da Ação: Vista devolvida sem manifestação pelos deputados Dep. Karlos Cabral, Dep. Delegado Humberto Teófilo, Dep. Lêda Borges
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 09/12/2019 10:37:26 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 09/12/2019 10:51:59 |
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Complemento da Ação: Pedido de vista solicitado por: Dep. Lêda Borges, Dep. Delegado Humberto Teófilo, Dep. Karlos Cabral em 05/12/2019.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 28/11/2019 15:37:03 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 09/12/2019 10:37:26 |
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Complemento da Ação: Processo relatado e devolvido pelo Relator Deputado Amilton Filho em 04/12/2019.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 28/11/2019 15:36:52 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 28/11/2019 15:37:03 |
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Complemento da Ação: Distribuído ao Relator Deputado Amilton Filho em 28/11/2019.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 28/11/2019 15:36:45 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 28/11/2019 15:36:52 |
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Complemento da Ação: Recebido - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 28/11/2019 15:35:03 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 28/11/2019 15:36:45 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 27/11/2019 10:02:59 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 28/11/2019 15:35:03 |
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Complemento da Ação: Recebido - Secretaria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 27/11/2019 09:16:57 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 27/11/2019 10:02:59 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Secretaria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 27/11/2019 09:11:35 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 27/11/2019 09:16:57 |
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Complemento da Ação: Publicado.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 27/11/2019 09:09:09 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 27/11/2019 09:11:35 |
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Complemento da Ação: Aprovado preliminarmente em 26/11/2019.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 26/11/2019 16:43:49 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 27/11/2019 09:09:09 |
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Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 26/11/2019 16:18:51 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:SEÇÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
| Envio: 26/11/2019 16:43:49 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 26/11/2019 16:18:51 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:SEÇÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
| Envio: 26/11/2019 16:18:51 |
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Complemento da Ação: Autuado
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Documento(s) da tramitação:
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