| Recebimento: 26/01/2023 08:08:06 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
| Envio: 26/01/2023 08:08:08 |
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Complemento da Ação: Arquivado
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 25/01/2023 13:06:48 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
| Envio: 26/01/2023 08:08:06 |
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Complemento da Ação: Recebido - ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO E ARQUIVO
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 25/01/2023 10:41:28 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 25/01/2023 13:06:48 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO E ARQUIVO
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 16/11/2022 15:56:35 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 25/01/2023 10:41:28 |
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Complemento da Ação: De acordo com o artigo 124 do Regimento Interno em 25/01/2023.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 16/11/2022 10:01:53 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 16/11/2022 15:56:35 |
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Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 10/11/2022 14:00:43 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 16/11/2022 10:01:53 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 10/11/2022 12:48:39 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 10/11/2022 14:00:43 |
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Complemento da Ação: Recebido - Secretaria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 27/10/2022 09:29:45 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO |
| Envio: 10/11/2022 12:48:39 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Secretaria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 19/05/2022 08:50:02 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO |
| Envio: 27/10/2022 09:29:45 |
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Complemento da Ação: A Comissão aprova o parecer do relator pela rejeição da matéria em 26/10/22.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 10/05/2022 07:59:17 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO |
| Envio: 19/05/2022 08:50:02 |
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Complemento da Ação: Distribuído para relatar ao Deputado Tião Caroço em 18/05/22.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 06/05/2022 11:06:44 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO |
| Envio: 10/05/2022 07:59:17 |
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Complemento da Ação: Recebido - Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 06/05/2022 10:53:54 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 06/05/2022 11:06:44 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 05/05/2022 17:17:31 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 06/05/2022 10:53:54 |
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Complemento da Ação: Recebido - Secretaria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 05/05/2022 17:01:25 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 05/05/2022 17:17:31 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Secretaria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 12/04/2022 15:29:13 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 05/05/2022 17:01:25 |
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Complemento da Ação: Aprovado o parecer da CCJR. À Comissão DE TRIBUTAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO em 05/05/2022.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 12/04/2022 08:31:08 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 12/04/2022 15:29:13 |
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Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 07/04/2022 15:45:04 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 12/04/2022 08:31:08 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 07/04/2022 12:23:51 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 07/04/2022 15:45:04 |
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Complemento da Ação: A Comissão aprova o parecer do Relator Favorável à Matéria em 07/04/2022.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 20/10/2021 11:07:49 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 07/04/2022 12:23:51 |
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Complemento da Ação: Processo relatado e devolvido pelo Relator Deputado Rubens Marques em 05/04/2022.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 19/02/2020 13:53:43 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 20/10/2021 11:07:49 |
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Complemento da Ação: Redistribuído ao Relator Deputado Rubens Marques em 19/10/2021.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 19/02/2020 13:51:21 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 19/02/2020 13:53:43 |
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Complemento da Ação: Distribuído ao Relator Deputado Vinicius Cirqueira em 18/02/2020.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 19/02/2020 13:50:53 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 19/02/2020 13:51:21 |
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Complemento da Ação: Recebido - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 19/02/2020 11:13:23 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 19/02/2020 13:50:53 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 07/01/2020 06:56:47 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 19/02/2020 11:13:23 |
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Complemento da Ação: Recebido - Secretaria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 06/01/2020 10:46:28 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 07/01/2020 06:56:47 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Secretaria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 06/01/2020 10:46:24 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 06/01/2020 10:46:28 |
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Complemento da Ação: Publicado.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 06/01/2020 10:35:52 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 06/01/2020 10:46:24 |
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Complemento da Ação: Aprovado preliminarmente em 21/12/2019.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 21/12/2019 12:10:18 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 06/01/2020 10:35:52 |
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Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 21/12/2019 10:43:06 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SEÇÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
| Envio: 21/12/2019 12:10:18 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 21/12/2019 10:43:06 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SEÇÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
| Envio: 21/12/2019 10:43:06 |
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Complemento da Ação: Autuado
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Documento(s) da tramitação:
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