Data de apresentação 12/08/2020 00:00:00
 N° Processo 2020003658/2020
 N° Protocolo 0/2020
 ID 2049950
 Ementa

Altera a tabela II da Lei nº 13.460, de 05 de maio de 1999.

 Autoria

MESA DIRETORA;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Projeto de Lei nº 581-Publicação

Anexos da Tramitação