| Recebimento: 27/04/2023 09:08:20 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
| Envio: 27/04/2023 09:08:22 |
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Complemento da Ação: Arquivado
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 27/04/2023 07:37:10 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
| Envio: 27/04/2023 09:08:20 |
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Complemento da Ação: Recebido - ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO E ARQUIVO
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 26/04/2023 17:58:39 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 27/04/2023 07:37:10 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO E ARQUIVO
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 26/04/2023 10:54:16 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 26/04/2023 17:58:39 |
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Complemento da Ação: APROVADO O PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, ENCAMINHA-SE AO ARQUIVO em 13/04/2023
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 19/04/2023 08:51:19 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
| Envio: 26/04/2023 10:54:16 |
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Complemento da Ação: Desarquivado
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 19/04/2023 08:51:17 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
| Envio: 19/04/2023 08:51:19 |
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Complemento da Ação: Arquivado
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 18/04/2023 16:10:25 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
| Envio: 19/04/2023 08:51:17 |
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Complemento da Ação: Recebido - ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO E ARQUIVO
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 14/03/2023 13:21:06 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 18/04/2023 16:10:25 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO E ARQUIVO
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 14/03/2023 13:20:59 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 14/03/2023 13:21:06 |
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Complemento da Ação: Desarquivado a Pedido do Autor Conforme Parágrafo Único do Art. 124 em 14/03/2023
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 14/03/2023 11:30:41 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 14/03/2023 13:20:59 |
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Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 14/03/2023 11:20:26 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
| Envio: 14/03/2023 11:30:41 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 26/01/2023 07:47:14 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
| Envio: 14/03/2023 11:20:26 |
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Complemento da Ação: Desarquivado
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 26/01/2023 07:47:12 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
| Envio: 26/01/2023 07:47:14 |
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Complemento da Ação: Arquivado
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 25/01/2023 11:18:41 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
| Envio: 26/01/2023 07:47:12 |
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Complemento da Ação: Recebido - ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO E ARQUIVO
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 25/01/2023 10:38:35 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 25/01/2023 11:18:41 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO E ARQUIVO
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 19/05/2021 16:12:28 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 25/01/2023 10:38:35 |
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Complemento da Ação: Arquivado Conforme Art. 124 do Regimento Interno em 25/01/2023.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 19/05/2021 11:13:28 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 19/05/2021 16:12:28 |
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Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 19/05/2021 10:11:00 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 19/05/2021 11:13:28 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 19/05/2021 10:10:50 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 19/05/2021 10:11:00 |
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Complemento da Ação: A Comissão aprova o parecer do Relator Contrário à Matéria em 18/05/2021.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 19/05/2021 10:10:50 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 19/05/2021 10:10:50 |
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Complemento da Ação: Vista finalizada
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 12/05/2021 14:03:59 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 19/05/2021 10:10:50 |
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Complemento da Ação: Vista devolvida sem manifestação pelo deputado Dep. Vinícius Cirqueira
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 12/05/2021 14:00:07 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 12/05/2021 14:03:59 |
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Complemento da Ação: Pedido de vista solicitado por: Dep. Vinícius Cirqueira em 11/05/2021.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 19/02/2021 10:55:09 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 12/05/2021 14:00:07 |
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Complemento da Ação: Processo relatado e devolvido pelo Relator Deputado Wilde Cambão em 07/05/2021.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 19/02/2021 10:54:06 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 19/02/2021 10:55:09 |
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Complemento da Ação: Distribuído ao Relator Deputado Wilde Cambão em 18/02/2021.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 19/02/2021 10:53:53 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 19/02/2021 10:54:06 |
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Complemento da Ação: Recebido - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 19/02/2021 10:12:21 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 19/02/2021 10:53:53 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 21/12/2020 17:12:21 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 19/02/2021 10:12:21 |
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Complemento da Ação: Recebido - Secretaria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 21/12/2020 15:31:31 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 21/12/2020 17:12:21 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Secretaria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 21/12/2020 15:30:04 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 21/12/2020 15:31:31 |
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Complemento da Ação: Publicado.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 21/12/2020 15:09:54 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 21/12/2020 15:30:04 |
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Complemento da Ação: Aprovado preliminarmente em 18/12/2020.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 21/12/2020 09:45:24 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 21/12/2020 15:09:54 |
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Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 18/12/2020 20:42:31 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SEÇÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
| Envio: 21/12/2020 09:45:24 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 18/12/2020 20:42:31 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SEÇÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
| Envio: 18/12/2020 20:42:31 |
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Complemento da Ação: Autuado
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Documento(s) da tramitação:
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