| Recebimento: 18/05/2023 12:05:36 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO-GERAL |
| Envio: 18/05/2023 12:05:38 |
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Complemento da Ação: Arquivado
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 12/05/2023 08:31:07 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO-GERAL |
| Envio: 18/05/2023 12:05:36 |
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Complemento da Ação: Recebido - Assessoria Adjunta de Protocolo-Geral
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 12/05/2023 08:12:12 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 12/05/2023 08:31:07 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Assessoria Adjunta de Protocolo-Geral
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 05/05/2023 10:44:41 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 12/05/2023 08:12:12 |
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Complemento da Ação: Recebe o processo 2023000028 como apensado.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 13/12/2022 17:45:24 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 05/05/2023 10:44:41 |
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Complemento da Ação: Veto parcial mantido em 02/05/2023.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 08/12/2022 17:07:07 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 13/12/2022 17:45:24 |
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Complemento da Ação: Aprovado em 2ª discussão e votação em13/12/2022.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 08/12/2022 17:07:01 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 08/12/2022 17:07:07 |
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Complemento da Ação: Processo em Fase de 2ª Discussão e Votação.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 16/12/2021 17:26:38 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 08/12/2022 17:07:01 |
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Complemento da Ação: Aprovado em 1ª discussão e votação em 08/12/2022.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 16/12/2021 17:21:13 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 16/12/2021 17:26:38 |
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Complemento da Ação: Processo em Fase de 1ª Discussão e Votação.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 16/12/2021 12:08:48 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 16/12/2021 17:21:13 |
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Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 16/12/2021 12:08:11 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 16/12/2021 12:08:48 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 16/12/2021 10:39:26 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 16/12/2021 12:08:11 |
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Complemento da Ação: Recebido - Secretaria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 16/12/2021 10:30:07 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE TURISMO |
| Envio: 16/12/2021 10:39:26 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Secretaria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 16/12/2021 10:28:50 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE TURISMO |
| Envio: 16/12/2021 10:30:07 |
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Complemento da Ação: A Comissão de Turismo, em reunião ordinária realizada no dia 15/12/2021, aprova o parecer do relator.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 08/09/2021 15:29:54 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE TURISMO |
| Envio: 16/12/2021 10:28:50 |
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Complemento da Ação: Distribuído para o deputado Jeferson Rodrigues relatar, na reunião da Comissão de Turismo de 15/12/2021.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 02/09/2021 16:14:05 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE TURISMO |
| Envio: 08/09/2021 15:29:54 |
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Complemento da Ação: Recebido - Comissão de Turismo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 02/09/2021 16:13:44 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 02/09/2021 16:14:05 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Comissão de Turismo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 01/09/2021 18:59:14 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 02/09/2021 16:13:44 |
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Complemento da Ação: Recebido - Secretaria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 01/09/2021 18:23:04 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 01/09/2021 18:59:14 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Secretaria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 06/04/2021 16:23:43 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 01/09/2021 18:23:04 |
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Complemento da Ação: Aprovado o parecer da CCJR. À Comissão de Turismo em 01/09/2021.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 06/04/2021 09:44:35 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 06/04/2021 16:23:43 |
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Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 17/03/2021 14:13:51 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 06/04/2021 09:44:35 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 16/12/2020 18:15:57 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 17/03/2021 14:13:51 |
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Complemento da Ação: A Comissão aprova o parecer do Relator Favorável à Matéria em 25/02/2021.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 14/12/2020 16:28:51 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 16/12/2020 18:15:57 |
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Complemento da Ação: Processo relatado e devolvido pelo Relator Deputado Major Araújo em 16/12/2020.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 14/12/2020 16:28:16 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 14/12/2020 16:28:51 |
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Complemento da Ação: Distribuído ao Relator Deputado Major Araújo em 14/12/2020.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 14/12/2020 16:28:04 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 14/12/2020 16:28:16 |
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Complemento da Ação: Recebido - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 14/12/2020 10:42:11 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 14/12/2020 16:28:04 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 09/12/2020 16:17:50 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 14/12/2020 10:42:11 |
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Complemento da Ação: Recebido - Secretaria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 09/12/2020 15:59:50 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 09/12/2020 16:17:50 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Secretaria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 09/12/2020 15:57:19 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 09/12/2020 15:59:50 |
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Complemento da Ação: Publicado.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 09/12/2020 15:22:24 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 09/12/2020 15:57:19 |
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Complemento da Ação: Aprovado preliminarmente em 08/12/2020.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 09/12/2020 11:33:44 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 09/12/2020 15:22:24 |
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Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 09/12/2020 10:53:00 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SEÇÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
| Envio: 09/12/2020 11:33:44 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 09/12/2020 10:53:00 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SEÇÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
| Envio: 09/12/2020 10:53:00 |
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Complemento da Ação: Autuado
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Documento(s) da tramitação:
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