Data de apresentação 16/06/2020 00:00:00
 N° Processo 2020002911/2020
 N° Protocolo 0/2020
 ID 2049169
 Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA AFIXAÇÃO DE CARTAZES INFORMATIVOS SOBRE O DEVER LEGAL DE COMUNICAÇÃO ÀS AUTORIDADES COMPETENTES DE CASOS DE ESTUPRO E ASSÉDIO SEXUAL, CONFORME ESPECIFICA.

 Autoria

Julio Pina;

 Situação

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  Histórico da Tramitação 1478 Dia(s), 9 horas, 35 minuto(s).

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