Data de apresentação 24/09/2020 00:00:00
 N° Processo 2020004314/2020
 N° Protocolo 0/2020
 ID 2050607
 Ementa

DETERMINA A POSSIBILIDADE DO AFASTAMENTO DO TRABALHO PRESENCIAL DE TRABALHADORAS GESTANTES ENQUANTO PERSISTIR A VIGÊNCIA DO DECRETO N° 9.653, DE 19 DE ABRIL DE 2020.

 Autoria

Karlos Cabral;

 Situação

Arquivado

  Histórico da Tramitação 1378 Dia(s), 10 horas, 19 minuto(s).

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