Data de apresentação 18/12/2020 00:00:00
 N° Processo 2020005694/2020
 N° Protocolo 0/2020
 ID 2051976
 Ementa

Dispõe sobre a paralisação de processos de desestatização e desinvestimentos realizados pela Administração Pública Direta e Indireta, no âmbito do Estado de Goiás, até doze meses após o fim do estado de calamidade pública, instituído pelo Decreto Legislativo de nº 501, de 2020 e dá outras providências.

 Autoria

Paulo Cezar Martins;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


PROJETO E LEI Nº 859 - PUBLICAÇÃO

Anexos da Tramitação