| Recebimento: 20/01/2023 10:48:26 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
| Envio: 20/01/2023 10:48:29 |
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Complemento da Ação: Arquivado
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 19/01/2023 17:19:42 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
| Envio: 20/01/2023 10:48:26 |
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Complemento da Ação: Recebido - ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO E ARQUIVO
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 19/01/2023 16:36:36 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 19/01/2023 17:19:42 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO E ARQUIVO
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 27/04/2022 10:27:20 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 19/01/2023 16:36:36 |
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Complemento da Ação: Arquivado conforme art. 124 do regimento Interno em 19/01/2023
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 27/04/2022 10:27:08 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 27/04/2022 10:27:20 |
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Complemento da Ação: Recebe o processo 2021007915 como apensado.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 27/04/2022 10:26:16 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 27/04/2022 10:27:08 |
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Complemento da Ação: Recebe o processo 2021007796 como apensado.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 27/04/2022 10:24:52 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 27/04/2022 10:26:16 |
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Complemento da Ação: Recebe o processo 2021005520 como apensado.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 27/04/2022 10:24:33 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 27/04/2022 10:24:52 |
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Complemento da Ação: Recebe o processo 2020004245 como apensado.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 27/04/2022 10:22:59 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 27/04/2022 10:24:33 |
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Complemento da Ação: Teve o processo 2020004245 desapensado.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 27/04/2022 10:20:00 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 27/04/2022 10:22:59 |
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Complemento da Ação: Teve o processo 2021007796 desapensado.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 06/04/2022 15:55:31 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 27/04/2022 10:20:00 |
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Complemento da Ação: Recebe o processo 2021007796 como apensado.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 06/04/2022 09:48:16 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 06/04/2022 15:55:31 |
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Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 06/04/2022 09:47:20 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 06/04/2022 09:48:16 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 05/04/2022 14:20:00 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 06/04/2022 09:47:20 |
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Complemento da Ação: Recebido - Secretaria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 05/04/2022 14:11:58 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE SAÚDE |
| Envio: 05/04/2022 14:20:00 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Secretaria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 05/04/2022 14:11:38 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE SAÚDE |
| Envio: 05/04/2022 14:11:58 |
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Complemento da Ação: A COMISSÃO DE SAÚDE APROVA PARECER DO RELATOR DEP DR ANTONIO DESFAVORÁVEL A MATÉRIA EM 29.03.22
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 05/04/2022 14:11:01 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE SAÚDE |
| Envio: 05/04/2022 14:11:38 |
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Complemento da Ação: PROCESSO RELATADO E DEVOLVIDO PELO RELATOR DEPUTADO DR ANTONIO EM 29.03.22 APOS DILIGENCIA
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 17/08/2021 10:13:15 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE SAÚDE |
| Envio: 05/04/2022 14:11:01 |
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Complemento da Ação: A SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E SAÚDE RETORNARAM AS INFORMAÇÕES : 27.10.21 E 22.11.21
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 17/08/2021 10:07:22 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE SAÚDE |
| Envio: 17/08/2021 10:13:15 |
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Complemento da Ação: Recebe o processo 2020004245 como apensado.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 13/07/2021 12:04:59 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE SAÚDE |
| Envio: 17/08/2021 10:07:22 |
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Complemento da Ação: Processo relatado e devolvido pelo Relator Deputado Dr. António em 12.08.21 - Conversão do Processo em Diligência para as Secretarias de Estado de: Educação e Saúde em 17.08.21
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 08/07/2021 09:01:51 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE SAÚDE |
| Envio: 13/07/2021 12:04:59 |
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Complemento da Ação: - Distribuído ao Relator Deputado Dr. Antônio em 08.07.21 e encaminhado à Procuradoria na mesma data
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 01/07/2021 18:55:54 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE SAÚDE |
| Envio: 08/07/2021 09:01:51 |
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Complemento da Ação: Recebido - COMISSÃO DE SAÚDE
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 01/07/2021 18:54:48 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 01/07/2021 18:55:54 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à COMISSÃO DE SAÚDE
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 29/06/2021 18:04:11 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 01/07/2021 18:54:48 |
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Complemento da Ação: Recebido - Secretaria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 29/06/2021 17:22:27 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 29/06/2021 18:04:11 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Secretaria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 04/11/2020 15:52:52 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 29/06/2021 17:22:27 |
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Complemento da Ação: Aprovado o parecer da CCJR. À Comissão de Saúde em 24/06/2021
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 04/11/2020 12:04:40 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 04/11/2020 15:52:52 |
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Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 04/11/2020 09:39:32 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 04/11/2020 12:04:40 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 04/11/2020 09:39:27 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 04/11/2020 09:39:32 |
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Complemento da Ação: A Comissão aprova o parecer do Relator Favorável à Matéria em 03/11/2020.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 14/09/2020 08:27:39 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 04/11/2020 09:39:27 |
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Complemento da Ação: Processo relatado e devolvido pelo Relator Deputado Hélio de Sousa em 28/10/2020.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 14/09/2020 08:26:13 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 14/09/2020 08:27:39 |
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Complemento da Ação: Distribuído ao Relator Deputado Hélio de Sousa em 10/09/2020.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 14/09/2020 08:25:50 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 14/09/2020 08:26:13 |
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Complemento da Ação: Recebido - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 14/09/2020 08:20:02 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 14/09/2020 08:25:50 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 09/09/2020 11:06:00 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 14/09/2020 08:20:02 |
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Complemento da Ação: Recebido - Secretaria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 09/09/2020 10:56:18 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 09/09/2020 11:06:00 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Secretaria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 09/09/2020 10:53:48 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 09/09/2020 10:56:18 |
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Complemento da Ação: Publicado.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 09/09/2020 10:53:34 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 09/09/2020 10:53:48 |
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Complemento da Ação: Aprovado preliminarmente em 08/09/2020.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 09/09/2020 09:59:02 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 09/09/2020 10:53:34 |
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Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 08/09/2020 18:06:01 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SEÇÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
| Envio: 09/09/2020 09:59:02 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 08/09/2020 18:06:01 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SEÇÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
| Envio: 08/09/2020 18:06:01 |
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Complemento da Ação: Autuado
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Documento(s) da tramitação:
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