| Recebimento: 30/08/2023 11:28:08 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO-GERAL |
| Envio: 30/08/2023 11:28:10 |
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Complemento da Ação: Arquivado
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 30/08/2023 11:04:23 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO-GERAL |
| Envio: 30/08/2023 11:28:08 |
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Complemento da Ação: Recebido - Assessoria Adjunta de Protocolo-Geral
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 02/08/2023 16:23:16 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 30/08/2023 11:04:23 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Assessoria Adjunta de Protocolo-Geral
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 01/08/2023 16:43:37 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 02/08/2023 16:23:16 |
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Complemento da Ação: Aprovado em 2ª discussão e votação em 2/08/2023.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 01/08/2023 16:43:33 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 01/08/2023 16:43:37 |
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Complemento da Ação: Processo em Fase de 2ª Discussão e Votação.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 10/11/2021 17:54:33 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 01/08/2023 16:43:33 |
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Complemento da Ação: Aprovado em 1ª discussão e votação em 01/08/2023
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 10/11/2021 17:28:04 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 10/11/2021 17:54:33 |
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Complemento da Ação: Processo em Fase de 1ª Discussão e Votação.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 09/11/2021 11:01:42 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 10/11/2021 17:28:04 |
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Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 04/11/2021 16:04:39 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SEÇÃO DE APOIO ÀS COMISSÕES TÉCNICAS |
| Envio: 09/11/2021 11:01:42 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 04/11/2021 15:03:07 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SEÇÃO DE APOIO ÀS COMISSÕES TÉCNICAS |
| Envio: 04/11/2021 16:04:39 |
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Complemento da Ação: Recebido - Seção de Apoio às Comissões Técnicas
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 04/11/2021 14:50:06 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
| Envio: 04/11/2021 15:03:07 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Seção de Apoio às Comissões Técnicas
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 21/10/2021 14:18:43 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
| Envio: 04/11/2021 14:50:06 |
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Complemento da Ação: A Comissão aprova o parecer do Relator Favorável à Matéria em 04/11/2021.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 21/10/2021 14:08:34 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
| Envio: 21/10/2021 14:18:43 |
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Complemento da Ação: Processo relatado e devolvido pelo Relator Deputado Humberto Aidar em 13/10/2021.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 19/08/2021 14:27:07 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
| Envio: 21/10/2021 14:08:34 |
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Complemento da Ação: Distribuído ao Relator Deputado Humberto Aidar em 08/09/2021.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 17/08/2021 15:30:30 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
| Envio: 19/08/2021 14:27:07 |
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Complemento da Ação: Recebido - Comissão de Assistência Social
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 17/08/2021 15:30:11 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 17/08/2021 15:30:30 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Comissão de Assistência Social
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 17/08/2021 12:11:40 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 17/08/2021 15:30:11 |
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Complemento da Ação: Recebido - Secretaria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 17/08/2021 11:37:03 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 17/08/2021 12:11:40 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Secretaria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 25/05/2021 16:16:44 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 17/08/2021 11:37:03 |
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Complemento da Ação: Aprovado o parecer da CCJR. À Comissão Assistência Social em 12/08/2021.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 25/05/2021 10:50:22 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 25/05/2021 16:16:44 |
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Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 20/05/2021 16:03:25 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 25/05/2021 10:50:22 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 20/05/2021 09:37:01 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 20/05/2021 16:03:25 |
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Complemento da Ação: A Comissão aprova o parecer do Relator Favorável à Matéria em 20/05/2021.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 04/11/2020 08:55:08 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 20/05/2021 09:37:01 |
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Complemento da Ação: Processo relatado e devolvido pelo Relator Deputado Vinicius Cirqueira em 18/05/2021.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 04/11/2020 08:52:17 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 04/11/2020 08:55:08 |
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Complemento da Ação: Distribuído ao Relator Deputado Vinicius Cirqueira em 03/11/2020.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 04/11/2020 08:51:56 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 04/11/2020 08:52:17 |
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Complemento da Ação: Recebido - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 03/11/2020 08:36:57 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 04/11/2020 08:51:56 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 29/10/2020 12:00:59 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 03/11/2020 08:36:57 |
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Complemento da Ação: Recebido - Secretaria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 29/10/2020 11:59:29 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 29/10/2020 12:00:59 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Secretaria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 29/10/2020 11:58:19 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 29/10/2020 11:59:29 |
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Complemento da Ação: Publicado.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 28/10/2020 17:18:31 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 29/10/2020 11:58:19 |
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Complemento da Ação: Aprovado preliminarmente em 28/10/2020
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 28/10/2020 17:14:05 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 28/10/2020 17:18:31 |
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Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 28/10/2020 17:12:23 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SEÇÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
| Envio: 28/10/2020 17:14:05 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 28/10/2020 17:12:23 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SEÇÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
| Envio: 28/10/2020 17:12:23 |
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Complemento da Ação: Autuado
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Documento(s) da tramitação:
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