| Recebimento: 29/03/2023 10:47:21 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
| Envio: 29/03/2023 12:29:42 |
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Complemento da Ação: Recebido - ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO E ARQUIVO
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 16/02/2023 17:40:26 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 29/03/2023 10:47:21 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO E ARQUIVO
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 13/04/2022 16:28:24 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 16/02/2023 17:40:26 |
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Complemento da Ação: Aprovado em 2ª discussão e votação em 16/02/2023.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 13/04/2022 16:28:20 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 13/04/2022 16:28:24 |
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Complemento da Ação: Processo em Fase de 2ª Discussão e Votação.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 26/10/2021 17:14:31 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 13/04/2022 16:28:20 |
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Complemento da Ação: Aprovado em 1ª discussão e votação em 13/04/2022
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 26/10/2021 17:14:24 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 26/10/2021 17:14:31 |
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Complemento da Ação: Processo em Fase de 1ª Discussão e Votação.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 26/10/2021 11:15:54 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 26/10/2021 17:14:24 |
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Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 26/10/2021 11:15:24 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 26/10/2021 11:15:54 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 26/10/2021 09:50:33 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 26/10/2021 11:15:24 |
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Complemento da Ação: Recebido - Secretaria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 26/10/2021 09:46:00 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE SAÚDE |
| Envio: 26/10/2021 09:50:33 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Secretaria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 26/10/2021 09:45:04 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE SAÚDE |
| Envio: 26/10/2021 09:46:00 |
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Complemento da Ação: A COMISSÃO APROVA O PARECER DO RELATOR DEPUTADO CORONEL ADAILTON, FAVORÁVEL À MATÉRIA EM 26.10.21
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 08/09/2021 12:05:57 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE SAÚDE |
| Envio: 26/10/2021 09:45:04 |
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Complemento da Ação: PROCESSO RELATADO E DEVOLVIDO PELO RELATOR DEPUTADO CORONEL ADAILTON EM 26.10.21
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 08/09/2021 11:12:51 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE SAÚDE |
| Envio: 08/09/2021 12:05:57 |
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Complemento da Ação: Distribuído ao Relator Deputado Coronel Adailton em 08.09.21 e encaminhado à Procuradoria na mesma data
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 02/09/2021 16:26:03 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE SAÚDE |
| Envio: 08/09/2021 11:12:51 |
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Complemento da Ação: Recebido - COMISSÃO DE SAÚDE
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 02/09/2021 16:24:53 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 02/09/2021 16:26:03 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à COMISSÃO DE SAÚDE
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 01/09/2021 18:59:14 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 02/09/2021 16:24:53 |
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Complemento da Ação: Recebido - Secretaria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 01/09/2021 18:52:58 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 01/09/2021 18:59:14 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Secretaria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 24/02/2021 15:18:30 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 01/09/2021 18:52:58 |
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Complemento da Ação: Aprovado o parecer da CCJR. À Comissão de Saúde em 01/09/2021.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 24/02/2021 14:13:58 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 24/02/2021 15:18:30 |
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Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 23/02/2021 16:58:15 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 24/02/2021 14:13:58 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 29/01/2021 10:10:11 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 23/02/2021 16:58:15 |
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Complemento da Ação: A Comissão aprova o parecer do Relator Favorável à Matéria em 23/02/2021.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 14/12/2020 16:32:26 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 29/01/2021 10:10:11 |
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Complemento da Ação: Processo relatado e devolvido pelo Relator Deputado Hélio de Sousa em 22/01/2021.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 14/12/2020 16:31:17 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 14/12/2020 16:32:26 |
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Complemento da Ação: Distribuído ao Relator Deputado Hélio de Sousa em 14/12/2020.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 14/12/2020 16:30:52 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 14/12/2020 16:31:17 |
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Complemento da Ação: Recebido - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 14/12/2020 10:42:11 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 14/12/2020 16:30:52 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 09/12/2020 16:17:51 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 14/12/2020 10:42:11 |
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Complemento da Ação: Recebido - Secretaria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 09/12/2020 16:06:44 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 09/12/2020 16:17:51 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Secretaria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 09/12/2020 16:03:25 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 09/12/2020 16:06:44 |
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Complemento da Ação: Publicado.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 09/12/2020 15:22:24 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 09/12/2020 16:03:25 |
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Complemento da Ação: Aprovado preliminarmente em 08/12/2020.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 09/12/2020 11:33:44 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 09/12/2020 15:22:24 |
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Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 09/12/2020 11:00:13 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SEÇÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
| Envio: 09/12/2020 11:33:44 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 09/12/2020 11:00:13 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SEÇÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
| Envio: 09/12/2020 11:00:13 |
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Complemento da Ação: Autuado
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Documento(s) da tramitação:
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