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Projeto de Lei Ordinária 291/2020

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Data de apresentação 08/05/2020 00:00:00

N° Processo 2020002352/2020

N° Protocolo 0/2020

ID 2048609

Ementa

ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DOS HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS A NOTIFICAREM A POLÍCIA CIVIL DA INTERNAÇÃO DE PACIENTE QUE NÃO POSSUA IDENTIFICAÇÃO, NO ÂMBITO DO ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria

Wilde Cambão;

Situação

Tramitando

Origem

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - GO

Documentos do processo

projeto de lei nº 291-publicação
Relator Deputado Lucas Calil
Relatório
FAvorável à MAtéria
Aprovado o parecer da CCJR. À Comissão de Saúde e Promoção Social
Distribuído ao Relator Deputado Jeferson Rodrigues em 17.12.20
Processo relatado e devolvido pelo Relator Deputado Jeferson Rodrigues em 18.02.21
A Comissão aprova o parecer do Relator Deputado Jeferson Rodrigues , Favorável à Matéria em 18.02.2

Histórico da Tramitação _{1497 Dia(s), 15 horas, 48 minuto(s).}

Recebimento: 27/09/2023 08:51:53	Fase: Arquivar Processo Legislativo	Setor:ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO-GERAL



Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 08/12/2022 17:05:46	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR
Envio: 26/09/2023 08:30:20	Ação: Arquivar


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Anexo - Assinatura Qualificada 88/2023 - ENVIADO AO ARQUIVO

Recebimento: 08/12/2022 17:05:36	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR
Envio: 08/12/2022 17:05:46

Complemento da Ação: Processo em Fase de 2ª Discussão e Votação.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 07/04/2021 16:57:29	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR
Envio: 08/12/2022 17:05:36

Complemento da Ação: Aprovado em 1ª discussão e votação em 08/12/2022.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 06/04/2021 17:00:59	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR
Envio: 07/04/2021 16:57:29

Complemento da Ação: Processo em Fase de 1ª Discussão e Votação.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 23/02/2021 15:54:22	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR
Envio: 06/04/2021 17:00:59

Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 23/02/2021 15:52:45	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO
Envio: 23/02/2021 15:54:22

Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 22/02/2021 12:34:14	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO
Envio: 23/02/2021 15:52:45

Complemento da Ação: Recebido - Secretaria de Apoio Legislativo
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 17/12/2020 09:40:33	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO DE SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL
Envio: 22/02/2021 12:34:14

Complemento da Ação: Encaminhado à Secretaria de Apoio Legislativo
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 16/12/2020 14:31:17	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO DE SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL
Envio: 17/12/2020 09:40:33

Complemento da Ação: Recebido - Comissão de Saúde e Promoção Social
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 15/12/2020 00:38:24	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO
Envio: 16/12/2020 14:31:17

Complemento da Ação: Encaminhado à Comissão de Saúde e Promoção Social
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 14/12/2020 11:02:59	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO
Envio: 15/12/2020 00:38:24

Complemento da Ação: Recebido - Secretaria de Apoio Legislativo
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 14/12/2020 10:52:54	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR
Envio: 14/12/2020 11:02:59

Complemento da Ação: Encaminhado à Secretaria de Apoio Legislativo
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 18/08/2020 18:12:28	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR
Envio: 14/12/2020 10:52:54

Complemento da Ação: Aprovado o parecer da CCJR. À Comissão de Saúde e Promoção Social em 10/12/2020.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 17/08/2020 11:24:08	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR
Envio: 18/08/2020 18:12:28

Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 13/08/2020 16:05:31	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Envio: 17/08/2020 11:24:08

Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 13/08/2020 16:05:27	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Envio: 13/08/2020 16:05:31

Complemento da Ação: A Comissão aprova o parecer do Relator Favorável à Matéria em 13/08/2020.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 13/05/2020 16:26:29	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Envio: 13/08/2020 16:05:27

Complemento da Ação: Processo relatado e devolvido pelo Relator Deputado Lucas Calil em 11/08/2020.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 13/05/2020 16:25:37	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Envio: 13/05/2020 16:26:29

Complemento da Ação: Distribuído ao Relator Deputado Lucas Calil em 12/05/2020.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 13/05/2020 16:25:29	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Envio: 13/05/2020 16:25:37

Complemento da Ação: Recebido - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 13/05/2020 15:42:29	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO
Envio: 13/05/2020 16:25:29

Complemento da Ação: Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 11/05/2020 13:07:47	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO
Envio: 13/05/2020 15:42:29

Complemento da Ação: Recebido - Secretaria de Apoio Legislativo
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 11/05/2020 12:39:03	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR
Envio: 11/05/2020 13:07:47

Complemento da Ação: Encaminhado à Secretaria de Apoio Legislativo
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 11/05/2020 12:36:01	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR
Envio: 11/05/2020 12:39:03

Complemento da Ação: Publicado.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 11/05/2020 12:35:45	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR
Envio: 11/05/2020 12:36:01

Complemento da Ação: Aprovado preliminarmente em 07/05/2020.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 08/05/2020 15:59:14	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR
Envio: 11/05/2020 12:35:45

Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 08/05/2020 14:48:43	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:SEÇÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO
Envio: 08/05/2020 15:59:14

Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 08/05/2020 14:48:43	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:SEÇÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO
Envio: 08/05/2020 14:48:43

Complemento da Ação: Autuado
Documento(s) da tramitação: