| Recebimento: 23/08/2022 16:52:31 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
| Envio: 23/08/2022 16:52:38 |
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Complemento da Ação: Arquivado
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 22/08/2022 16:12:54 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
| Envio: 23/08/2022 16:52:31 |
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Complemento da Ação: Recebido - ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO E ARQUIVO
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 20/04/2022 09:28:09 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 22/08/2022 16:12:54 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO E ARQUIVO
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 13/04/2022 14:59:43 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 20/04/2022 09:28:09 |
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Complemento da Ação: Aprovado em 2ª discussão e votação em 19/04/2022
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 13/04/2022 14:59:26 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 13/04/2022 14:59:43 |
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Complemento da Ação: Processo em Fase de 2ª Discussão e Votação.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 07/04/2022 16:41:42 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 13/04/2022 14:59:26 |
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Complemento da Ação: Aprovado em 1ª discussão e votação em 13/04/22
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 07/04/2022 16:41:35 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 07/04/2022 16:41:42 |
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Complemento da Ação: Processo em Fase de 1ª Discussão e Votação.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 07/04/2022 10:03:29 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 07/04/2022 16:41:35 |
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Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 07/04/2022 10:01:15 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO MISTA |
| Envio: 07/04/2022 10:03:29 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 07/04/2022 10:00:53 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO MISTA |
| Envio: 07/04/2022 10:01:15 |
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Complemento da Ação: A Comissão Mista aprova o parecer do Relator Favorável à Matéria em 06/04/2022.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 07/04/2022 10:00:34 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO MISTA |
| Envio: 07/04/2022 10:00:53 |
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Complemento da Ação: Processo relatado e devolvido pelo Relator Deputado Coronel Adailton em 06/04/2022.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 07/04/2022 10:00:15 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO MISTA |
| Envio: 07/04/2022 10:00:34 |
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Complemento da Ação: Distribuído ao Relator Deputado Coronel Adailton em 06/04/2022.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 07/04/2022 10:00:02 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO MISTA |
| Envio: 07/04/2022 10:00:15 |
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Complemento da Ação: Termo de Avocamento em 06/04/2022.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 07/04/2022 09:57:16 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO MISTA |
| Envio: 07/04/2022 10:00:02 |
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Complemento da Ação: Processo avocado a Comissão Mista em 06/04/2022.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 07/04/2022 09:57:06 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO MISTA |
| Envio: 07/04/2022 09:57:16 |
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Complemento da Ação: Recebido - Comissão Mista
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 07/04/2022 09:56:48 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 07/04/2022 09:57:06 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Comissão Mista
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 07/04/2022 09:08:25 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 07/04/2022 09:56:48 |
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Complemento da Ação: Recebido - Secretaria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 15/12/2021 16:43:42 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 07/04/2022 09:08:25 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Secretaria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 15/12/2021 12:29:34 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 15/12/2021 16:43:42 |
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Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 15/12/2021 11:01:07 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 15/12/2021 12:29:34 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 15/12/2021 10:57:44 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 15/12/2021 11:01:07 |
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Complemento da Ação: A Comissão aprova o parecer do Relator, Favorável à Matéria e Rejeita o voto em separado do Deputado Virmondes Cruvinel em 14/12/2021.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 15/12/2021 10:57:44 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 15/12/2021 10:57:44 |
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Complemento da Ação: Vista finalizada
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 07/12/2021 15:51:59 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 15/12/2021 10:57:44 |
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Complemento da Ação: Vista devolvida com voto em separado pelo deputado Dep. Virmondes Cruvinel (Anexo)
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 06/12/2021 10:26:57 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 07/12/2021 15:51:59 |
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Complemento da Ação: Pedido de vista solicitado por: Dep. Virmondes Cruvinel em 07/12/2021.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 25/11/2021 15:09:08 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 06/12/2021 10:26:57 |
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Complemento da Ação: Processo relatado e devolvido pelo Relator Deputado Delegado Humberto Teófilo em 02/12/2021.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 25/11/2021 15:02:32 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 25/11/2021 15:09:08 |
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Complemento da Ação: Distribuído ao Relator Deputado Del. Humberto Teófilo em 25/11/2021.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 25/11/2021 15:01:58 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 25/11/2021 15:02:32 |
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Complemento da Ação: Recebido - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 25/11/2021 14:59:03 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 25/11/2021 15:01:58 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 25/11/2021 11:07:33 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 25/11/2021 14:59:03 |
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Complemento da Ação: Recebido - Secretaria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 25/11/2021 10:18:38 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 25/11/2021 11:07:33 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Secretaria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 25/11/2021 10:13:42 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 25/11/2021 10:18:38 |
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Complemento da Ação: Publicado.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 25/11/2021 10:13:25 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 25/11/2021 10:13:42 |
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Complemento da Ação: Aprovado preliminarmente em 18/11/2021.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 23/11/2021 18:02:36 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 25/11/2021 10:13:25 |
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Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 23/11/2021 17:23:45 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SEÇÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
| Envio: 23/11/2021 18:02:36 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 23/11/2021 17:23:45 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SEÇÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
| Envio: 23/11/2021 17:23:45 |
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Complemento da Ação: Autuado
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Documento(s) da tramitação:
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