| Recebimento: 30/11/2022 10:16:30 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 04/01/2023 12:37:20 |
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Complemento da Ação: Veto Integral não Apreciado, número do Processo do Veto 2022010990
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 24/11/2022 10:17:39 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 30/11/2022 10:16:30 |
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Complemento da Ação: Aprovado em 2ª discussão e votação em 29/11/2022.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 24/11/2022 10:17:35 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 24/11/2022 10:17:39 |
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Complemento da Ação: Processo em Fase de 2ª Discussão e Votação.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 01/06/2022 18:15:00 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 24/11/2022 10:17:35 |
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Complemento da Ação: Aprovado em 1ª discussão e votação em 24/11/2022
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 01/06/2022 17:40:04 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 01/06/2022 18:15:00 |
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Complemento da Ação: Processo em Fase de 1ª Discussão e Votação.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 31/05/2022 14:05:30 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 01/06/2022 17:40:04 |
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Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 31/05/2022 14:04:35 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SECRETARIA LEGISLATIVA |
| Envio: 31/05/2022 14:05:30 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 31/05/2022 12:32:32 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SECRETARIA LEGISLATIVA |
| Envio: 31/05/2022 14:04:35 |
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Complemento da Ação: Recebido - SECRETARIA LEGISLATIVA
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 31/05/2022 11:51:26 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE SAÚDE |
| Envio: 31/05/2022 12:32:32 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à SECRETARIA LEGISLATIVA
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 31/05/2022 11:50:00 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE SAÚDE |
| Envio: 31/05/2022 11:51:26 |
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Complemento da Ação: COMISSÃO DE SAÚDE APROVA PARECER DO RELATOR DEP. JEFERSON RODRIGUES FAVORÁVEL A MATERIA EM 31.05.22
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 31/05/2022 11:45:45 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE SAÚDE |
| Envio: 31/05/2022 11:50:00 |
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Complemento da Ação: PROCESSO RELATADO E DEVOLVIDO PELO RELATOR DEPUTADO JEFERSON RODRIGUES EM 31.05.22
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 11/05/2022 11:00:51 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE SAÚDE |
| Envio: 31/05/2022 11:45:45 |
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Complemento da Ação: PROCESSO DISTRIBUIDO AO RELATOR DEPUTADO JEFERSON RODRIGUES EM 02.05.22
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 28/04/2022 11:19:18 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE SAÚDE |
| Envio: 11/05/2022 11:00:51 |
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Complemento da Ação: Recebido - COMISSÃO DE SAÚDE
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 28/04/2022 11:13:42 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 28/04/2022 11:19:18 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à COMISSÃO DE SAÚDE
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 27/04/2022 19:10:17 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 28/04/2022 11:13:42 |
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Complemento da Ação: Recebido - Secretaria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 27/04/2022 19:00:59 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 27/04/2022 19:10:17 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Secretaria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 16/03/2022 15:24:46 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 27/04/2022 19:00:59 |
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Complemento da Ação: Aprovado o parecer da CCJR. À Comissão de SAÚDE em 27/04/2022.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 16/03/2022 09:57:22 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 16/03/2022 15:24:46 |
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Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 15/03/2022 15:23:21 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 16/03/2022 09:57:22 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 14/03/2022 10:19:24 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 15/03/2022 15:23:21 |
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Complemento da Ação: A Comissão aprova o parecer do Relator Favorável à Matéria em 15/03/2022.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 23/11/2021 16:16:04 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 14/03/2022 10:19:24 |
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Complemento da Ação: Processo relatado e devolvido pelo Relator Deputado Dr. Antônio em 09/03/2022.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 22/11/2021 12:00:20 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 23/11/2021 16:16:04 |
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Complemento da Ação: Distribuído ao Relator Deputado Dr. Antônio em 23/11/2021.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 22/11/2021 11:59:42 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 22/11/2021 12:00:20 |
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Complemento da Ação: Recebido - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 22/11/2021 11:58:31 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 22/11/2021 11:59:42 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 19/11/2021 09:58:23 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 22/11/2021 11:58:31 |
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Complemento da Ação: Recebido - Secretaria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 19/11/2021 09:40:45 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 19/11/2021 09:58:23 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Secretaria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 19/11/2021 09:38:02 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 19/11/2021 09:40:45 |
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Complemento da Ação: Publicado.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 19/11/2021 09:37:44 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 19/11/2021 09:38:02 |
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Complemento da Ação: Aprovado preliminarmente em 17/11/2021.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 17/11/2021 17:22:45 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 19/11/2021 09:37:44 |
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Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 17/11/2021 16:53:56 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SEÇÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
| Envio: 17/11/2021 17:22:45 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 17/11/2021 16:53:56 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SEÇÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
| Envio: 17/11/2021 16:53:56 |
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Complemento da Ação: Autuado
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Documento(s) da tramitação:
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