Data de apresentação 20/10/2021 00:00:00
 N° Processo 2021008122/2021
 N° Protocolo 0/2021
 ID 2060356
 Ementa

APROVA A APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA O FIM DE ALTERAR OS SEUS ARTS. 22, 24, 30, 41 E 175, E ACRESCENTAR-LHE O ART.182-A,BEM COMO O ART. 115 AO SEU ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, COM O OBJETIVO DE REVISAR A REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS DA FEDERAÇÃO, ATRIBUINDO AOS ESTADOS FEDERADOS MAIOR AUTONOMIA REGULATÓRIA.

 Autoria

Lucas Calil; Outros;

 Situação

Arquivado

  Histórico da Tramitação 954 Dia(s), 17 horas, 22 minuto(s).

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