| Recebimento: 23/02/2023 15:48:59 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
| Envio: 23/02/2023 15:49:01 |
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Complemento da Ação: Arquivado
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 23/02/2023 11:18:13 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
| Envio: 23/02/2023 15:48:59 |
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Complemento da Ação: Recebido - ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO E ARQUIVO
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 23/02/2023 10:33:17 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 23/02/2023 11:18:13 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO E ARQUIVO
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 16/02/2023 12:25:16 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 23/02/2023 10:33:17 |
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Complemento da Ação: Arquivado Conforme Art. 124 do Regimento Interno, em 23/02/2023
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 15/02/2023 18:32:33 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 16/02/2023 12:25:16 |
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Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 06/02/2023 12:17:17 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SECRETARIA LEGISLATIVA |
| Envio: 15/02/2023 18:32:33 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 19/12/2022 12:06:59 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SECRETARIA LEGISLATIVA |
| Envio: 06/02/2023 12:17:17 |
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Complemento da Ação: Recebido - SECRETARIA LEGISLATIVA
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 19/12/2022 09:33:14 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO |
| Envio: 19/12/2022 12:06:59 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à SECRETARIA LEGISLATIVA
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 17/11/2022 09:15:08 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO |
| Envio: 19/12/2022 09:33:14 |
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Complemento da Ação: Em atendimento ao art. 124 do regimento interno, envia-se ao arquivo.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 27/10/2022 09:20:39 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO |
| Envio: 17/11/2022 09:15:08 |
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Complemento da Ação: Ofício diligência em 10/11/2022.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 11/05/2022 10:45:19 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO |
| Envio: 27/10/2022 09:20:39 |
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Complemento da Ação: A Comissão aprova o parecer do relator pela diligência em 26/10/22.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 28/04/2022 11:58:56 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO |
| Envio: 11/05/2022 10:45:19 |
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Complemento da Ação: Distribuído ao relator dep. Jeferson Rodrigues em 04/05/22.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 28/04/2022 11:45:36 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO |
| Envio: 28/04/2022 11:58:56 |
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Complemento da Ação: Recebido - Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 28/04/2022 11:43:23 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 28/04/2022 11:45:36 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 28/04/2022 11:32:18 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 28/04/2022 11:43:23 |
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Complemento da Ação: Recebido - Secretaria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 27/04/2022 19:08:09 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 28/04/2022 11:32:18 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Secretaria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 22/03/2022 16:37:29 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 27/04/2022 19:08:09 |
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Complemento da Ação: Aprovado o parecer da CCJR. À Comissão de TRIBUTAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO em 27/04/2022.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 22/03/2022 11:50:22 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 22/03/2022 16:37:29 |
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Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 18/03/2022 10:24:31 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 22/03/2022 11:50:22 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 18/03/2022 10:24:11 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 18/03/2022 10:24:31 |
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Complemento da Ação: A Comissão aprova o parecer do Relator Favorável à Matéria em 17/03/2022.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 18/03/2022 10:24:11 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 18/03/2022 10:24:11 |
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Complemento da Ação: Vista finalizada
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 10/03/2022 16:25:59 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 18/03/2022 10:24:11 |
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Complemento da Ação: Vista devolvida sem manifestação pelo deputado Dep. Coronel Adailton
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 08/03/2022 16:51:55 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 10/03/2022 16:25:59 |
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Complemento da Ação: Pedido de vista solicitado por: Dep. Coronel Adailton em 10/03/2022.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 15/12/2021 10:11:36 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 08/03/2022 16:51:55 |
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Complemento da Ação: Processo relatado e devolvido pelo Relator Deputado Del. Humberto Teófilo em 21/12/2021.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 13/12/2021 08:31:26 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 15/12/2021 10:11:36 |
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Complemento da Ação: Distribuído ao Relator Deputado Del. Humberto Teófilo em 14/12/2021.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 13/12/2021 08:30:57 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 13/12/2021 08:31:26 |
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Complemento da Ação: Recebido - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 13/12/2021 08:28:46 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 13/12/2021 08:30:57 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 10/12/2021 11:34:04 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 13/12/2021 08:28:46 |
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Complemento da Ação: Recebido - Secretaria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 10/12/2021 11:24:08 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 10/12/2021 11:34:04 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Secretaria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 10/12/2021 11:23:10 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 10/12/2021 11:24:08 |
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Complemento da Ação: Aprovado preliminarmente em 09/12/2021
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 09/12/2021 17:37:31 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 10/12/2021 11:23:10 |
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Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 09/12/2021 17:36:47 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SEÇÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
| Envio: 09/12/2021 17:37:31 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 09/12/2021 17:36:47 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SEÇÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
| Envio: 09/12/2021 17:36:47 |
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Complemento da Ação: Autuado
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Documento(s) da tramitação:
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