| Recebimento: 25/01/2024 10:01:19 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS LEGISLATIVOS FINAIS |
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Complemento da Ação: Veto integral não apreciado, nº do processo do veto 2023007531.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 22/11/2023 07:25:10 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS LEGISLATIVOS FINAIS |
| Envio: 22/11/2023 07:26:24 |
Ação: Prosseguir
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Complemento da Ação: Veto integral não apreciado, nº processo do veto 2023007531
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/09/2023 18:54:21 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS LEGISLATIVOS FINAIS |
| Envio: 27/10/2023 10:00:03 |
Ação: Prosseguir
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/09/2023 18:53:50 |
Fase: 2ª Discussão e Votação - Projeto de Lei Ordinária |
Setor:SECRETARIA DE APOIO PARLAMENTAR |
| Envio: 14/09/2023 18:54:11 |
Ação: Prosseguir
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Complemento da Ação: Aprovado em 2ª discussão e votação em 14/09/2023
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/09/2023 18:49:19 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SECRETARIA DE APOIO PARLAMENTAR |
| Envio: 13/09/2023 18:49:49 |
Ação: Incluir na Ordem do Dia
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/09/2023 18:48:51 |
Fase: 1ª Discussão e Votação - Projeto de Lei Ordinária |
Setor:SECRETARIA DE APOIO PARLAMENTAR |
| Envio: 13/09/2023 18:49:12 |
Ação: Prosseguir
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Complemento da Ação: Aprovado em 1ª Discussão e Votação, em 13/09/2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/06/2023 15:30:55 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 11/09/2023 17:08:06 |
Ação: Incluir na Ordem do Dia
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/06/2023 09:15:57 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 06/06/2023 15:30:55 |
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Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 01/06/2023 09:15:25 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 01/06/2023 09:15:57 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 31/05/2023 14:16:55 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 01/06/2023 09:15:25 |
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Complemento da Ação: Recebido - Secretaria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 31/05/2023 13:54:53 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE SERVIÇOS E OBRAS PÚBLICAS |
| Envio: 31/05/2023 14:16:55 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Secretaria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 02/05/2023 14:55:37 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE SERVIÇOS E OBRAS PÚBLICAS |
| Envio: 31/05/2023 13:54:53 |
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Complemento da Ação: A Comissão aprova o relatório favorável à matéria em 31/05/2023
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 18/04/2023 09:49:44 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE SERVIÇOS E OBRAS PÚBLICAS |
| Envio: 02/05/2023 14:55:37 |
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Complemento da Ação: Distribuído ao relator Deputado Antônio Gomide em 02/05/2023
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 07/03/2023 12:18:21 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE SERVIÇOS E OBRAS PÚBLICAS |
| Envio: 18/04/2023 09:49:44 |
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Complemento da Ação: Recebido - Comissão de Serviços e Obras Públicas
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 07/03/2023 11:29:32 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 07/03/2023 12:18:21 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Comissão de Serviços e Obras Públicas
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 06/03/2023 13:38:48 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 07/03/2023 11:29:32 |
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Complemento da Ação: Recebido - Secretaria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 06/03/2023 11:29:12 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 06/03/2023 13:38:48 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Secretaria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 06/03/2023 10:57:30 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 06/03/2023 11:29:12 |
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Complemento da Ação: Desarquivado a Pedido do Autor Conforme Parágrafo Único do Art. 124 em 06/03/2023.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 03/03/2023 09:44:33 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 06/03/2023 10:57:30 |
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Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 03/03/2023 08:55:23 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
| Envio: 03/03/2023 09:44:33 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 15/02/2023 09:51:36 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
| Envio: 03/03/2023 08:55:23 |
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Complemento da Ação: Desarquivado
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 15/02/2023 09:51:34 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
| Envio: 15/02/2023 09:51:36 |
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Complemento da Ação: Arquivado
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 14/02/2023 17:24:18 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
| Envio: 15/02/2023 09:51:34 |
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Complemento da Ação: Recebido - ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO E ARQUIVO
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 14/02/2023 17:00:20 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 14/02/2023 17:24:18 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO E ARQUIVO
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 14/02/2023 17:00:14 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 14/02/2023 17:00:20 |
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Complemento da Ação: Arquivado Conforme Art.124 do Regimento Interno em 14/02/2023
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 13/02/2023 12:59:18 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 14/02/2023 17:00:14 |
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Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 15/12/2022 21:53:49 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SECRETARIA LEGISLATIVA |
| Envio: 13/02/2023 12:59:18 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 15/12/2022 14:51:55 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SECRETARIA LEGISLATIVA |
| Envio: 15/12/2022 21:53:49 |
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Complemento da Ação: Recebido - SECRETARIA LEGISLATIVA
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 20/10/2022 09:42:26 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE SERVIÇOS E OBRAS PÚBLICAS |
| Envio: 15/12/2022 14:51:55 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à SECRETARIA LEGISLATIVA
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 20/10/2022 09:41:52 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE SERVIÇOS E OBRAS PÚBLICAS |
| Envio: 20/10/2022 09:42:26 |
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Complemento da Ação: Ofício para Diligência protocolado em 20/10/2022
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 20/10/2022 09:41:33 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE SERVIÇOS E OBRAS PÚBLICAS |
| Envio: 20/10/2022 09:41:52 |
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Complemento da Ação: A Comissão aprova o parecer pela Conversão em Diligência em 19/10/2022.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 02/08/2022 15:03:59 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE SERVIÇOS E OBRAS PÚBLICAS |
| Envio: 20/10/2022 09:41:33 |
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Complemento da Ação: Processo relatado e devolvido pelo Relator Deputado Dr. Antonio em 19/10/2022
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 02/08/2022 15:02:46 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE SERVIÇOS E OBRAS PÚBLICAS |
| Envio: 02/08/2022 15:03:59 |
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Complemento da Ação: Distribuído ao relator Deputado Dr. Antonio para relatório final em 02/08/2022.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 23/06/2022 14:02:21 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE SERVIÇOS E OBRAS PÚBLICAS |
| Envio: 02/08/2022 15:02:46 |
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Complemento da Ação: Retorno da diligência em 01/08/2022
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 22/06/2022 14:15:59 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE SERVIÇOS E OBRAS PÚBLICAS |
| Envio: 23/06/2022 14:02:21 |
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|
Complemento da Ação: Ofício para Diligência protocolado em 23/06/2022
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 22/06/2022 14:15:27 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE SERVIÇOS E OBRAS PÚBLICAS |
| Envio: 22/06/2022 14:15:59 |
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Complemento da Ação: A Comissão aprova o parecer pela Conversão em Diligência em 22/06/2022.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 09/06/2022 14:03:04 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE SERVIÇOS E OBRAS PÚBLICAS |
| Envio: 22/06/2022 14:15:27 |
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Complemento da Ação: Processo relatado e devolvido pelo Relator Deputado Dr. Antonio em 22/06/2022
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 09/06/2022 13:55:37 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE SERVIÇOS E OBRAS PÚBLICAS |
| Envio: 09/06/2022 14:03:04 |
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Complemento da Ação: Distribuído ao Relator Deputado Dr. Antonio em 09/05/2022
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 06/06/2022 00:55:55 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE SERVIÇOS E OBRAS PÚBLICAS |
| Envio: 09/06/2022 13:55:37 |
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Complemento da Ação: Recebido - Comissão de Serviços e Obras Públicas
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 06/06/2022 00:55:08 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SECRETARIA LEGISLATIVA |
| Envio: 06/06/2022 00:55:55 |
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|
Complemento da Ação: Encaminhado à Comissão de Serviços e Obras Públicas
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 02/06/2022 16:28:19 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SECRETARIA LEGISLATIVA |
| Envio: 06/06/2022 00:55:08 |
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Complemento da Ação: Recebido - SECRETARIA LEGISLATIVA
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 02/06/2022 16:02:02 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 02/06/2022 16:28:19 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à SECRETARIA LEGISLATIVA
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 31/05/2022 17:09:21 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 02/06/2022 16:02:02 |
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Complemento da Ação: Aprovado o parecer da CCJR. À Comissão DE SERVIÇOS E OBRAS PÚBLICAS em 01/06/2022.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 31/05/2022 10:01:10 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 31/05/2022 17:09:21 |
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Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 30/05/2022 09:44:27 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 31/05/2022 10:01:10 |
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|
Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 30/05/2022 09:41:59 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 30/05/2022 09:44:27 |
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Complemento da Ação: A Comissão aprova o parecer do Relator Favorável à Matéria em 26/05/2022.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 18/11/2021 15:15:59 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 30/05/2022 09:41:59 |
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Complemento da Ação: Relatório Conclusivo em 18/05/2022.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 05/11/2021 10:21:29 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 18/11/2021 15:15:59 |
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|
Complemento da Ação: A Comissão aprova o parecer do Relator Convertendo em Diligência em 18/11/2021.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 18/10/2021 11:19:57 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 05/11/2021 10:21:29 |
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Complemento da Ação: Processo relatado e devolvido pelo Relator Deputado Chico KGL em 04/11/2021.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 18/10/2021 11:14:16 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 18/10/2021 11:19:57 |
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|
Complemento da Ação: Distribuído ao Relator Deputado Chico KGL em 14/10/2021.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 18/10/2021 11:13:38 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 18/10/2021 11:14:16 |
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|
Complemento da Ação: Recebido - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Documento(s) da tramitação:
|
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| Recebimento: 14/10/2021 16:39:34 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 18/10/2021 11:13:38 |
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|
Complemento da Ação: Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação
|
Documento(s) da tramitação:
|
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| Recebimento: 07/10/2021 10:20:39 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 14/10/2021 16:39:34 |
|
|
Complemento da Ação: Recebido - Secretaria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
|
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| Recebimento: 07/10/2021 10:12:37 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 07/10/2021 10:20:39 |
|
|
Complemento da Ação: Encaminhado à Secretaria de Apoio Legislativo
|
Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 07/10/2021 10:11:34 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 07/10/2021 10:12:37 |
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Complemento da Ação: Publicado.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 07/10/2021 09:54:13 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 07/10/2021 10:11:34 |
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Complemento da Ação: Aprovado preliminarmente em 06/10/2021.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 06/10/2021 17:32:41 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 07/10/2021 09:54:13 |
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Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 06/10/2021 17:07:25 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SEÇÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
| Envio: 06/10/2021 17:32:41 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 06/10/2021 17:07:25 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SEÇÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
| Envio: 06/10/2021 17:07:25 |
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Complemento da Ação: Autuado
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Documento(s) da tramitação:
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