Recebimento: 12/05/2022 08:53:03 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SEÇÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
Envio: 12/05/2022 08:53:06 |
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Complemento da Ação: Arquivado
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 21/10/2021 12:45:21 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SEÇÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
Envio: 12/05/2022 08:53:03 |
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Complemento da Ação: Recebido - Seção de Protocolo e Arquivo
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 21/10/2021 12:44:49 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
Envio: 21/10/2021 12:45:21 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Seção de Protocolo e Arquivo
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 21/10/2021 12:36:25 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
Envio: 21/10/2021 12:44:49 |
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Complemento da Ação: Arquivado por haver no ordenamento jurídico a Lei n° 17.960, de 27 de dezembro de 2012, publicada no Diário Oficial do Estado, de 31 de dezembro de 2012, que trata do mesmo assunto.
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 21/10/2021 12:35:29 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
Envio: 21/10/2021 12:36:25 |
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Complemento da Ação: Arquivado em 21/10/2021.
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 21/10/2021 12:34:16 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
Envio: 21/10/2021 12:35:29 |
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Complemento da Ação: Publicado.
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 21/10/2021 12:33:51 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
Envio: 21/10/2021 12:34:16 |
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Complemento da Ação: Aprovado preliminarmente em 19/10/2021.
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 19/10/2021 17:05:39 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
Envio: 21/10/2021 12:33:51 |
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Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 19/10/2021 16:56:59 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SEÇÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
Envio: 19/10/2021 17:05:39 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 19/10/2021 16:56:59 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SEÇÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
Envio: 19/10/2021 16:56:59 |
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Complemento da Ação: Autuado
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Documento(s) da tramitação:
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