Recebimento: 23/06/2023 07:12:39 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO-GERAL |
Envio: 23/06/2023 07:12:41 |
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Complemento da Ação: Arquivado
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 22/06/2023 08:51:28 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO-GERAL |
Envio: 23/06/2023 07:12:39 |
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Complemento da Ação: Recebido - Assessoria Adjunta de Protocolo-Geral
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 31/05/2023 16:50:03 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
Envio: 22/06/2023 08:51:28 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Assessoria Adjunta de Protocolo-Geral
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 31/05/2023 07:38:39 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
Envio: 31/05/2023 16:50:03 |
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Complemento da Ação: Aprovado em 2ª discussão e votação em 31/05/2023.
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 31/05/2023 07:38:23 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
Envio: 31/05/2023 07:38:39 |
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Complemento da Ação: Processo em Fase de 2ª Discussão e Votação.
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 31/05/2023 07:38:03 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
Envio: 31/05/2023 07:38:23 |
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Complemento da Ação: Aprovado em 1ª discussão e votação em 30/05/2023.
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 30/05/2023 18:54:12 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
Envio: 31/05/2023 07:38:03 |
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Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 30/05/2023 18:53:24 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
Envio: 30/05/2023 18:54:12 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 30/05/2023 16:42:11 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
Envio: 30/05/2023 18:53:24 |
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Complemento da Ação: A Comissão aprova o parecer do Relator Favorável à Matéria em 30/05/2023.
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 30/05/2023 16:42:04 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
Envio: 30/05/2023 16:42:11 |
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Complemento da Ação: Processo em Fase de 2ª Discussão e Votação.
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 03/05/2023 17:58:31 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
Envio: 30/05/2023 16:42:04 |
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Complemento da Ação: Aprovado em 1ª discussão e votação em 31/05/2023
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 17/03/2023 10:26:20 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
Envio: 03/05/2023 17:58:31 |
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Complemento da Ação: Processo relatado e devolvido pelo Relator Deputado Talles Barreto em 02/05/2023.
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 16/03/2023 07:08:30 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
Envio: 17/03/2023 10:26:20 |
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Complemento da Ação: Distribuído ao Relator Deputado Talles Barreto em 16/03/2023
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 14/03/2023 18:20:12 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
Envio: 16/03/2023 07:08:30 |
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Complemento da Ação: Recebido - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 14/03/2023 18:07:48 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO |
Envio: 14/03/2023 18:20:12 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 14/03/2023 15:25:20 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO |
Envio: 14/03/2023 18:07:48 |
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Complemento da Ação: Recebido - Secretaria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 14/03/2023 13:58:08 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
Envio: 14/03/2023 15:25:20 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Secretaria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 14/03/2023 13:57:56 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
Envio: 14/03/2023 13:58:08 |
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Complemento da Ação: Desarquivado a Pedido do Autor Conforme Parágrafo Único do Art. 124 em 14/03/2023
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 14/03/2023 11:30:44 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
Envio: 14/03/2023 13:57:56 |
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Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 14/03/2023 11:24:13 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
Envio: 14/03/2023 11:30:44 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 16/02/2023 11:19:34 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
Envio: 14/03/2023 11:24:13 |
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Complemento da Ação: Desarquivado
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 16/02/2023 11:19:32 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
Envio: 16/02/2023 11:19:34 |
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Complemento da Ação: Arquivado
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 16/02/2023 08:22:42 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
Envio: 16/02/2023 11:19:32 |
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Complemento da Ação: Recebido - ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO E ARQUIVO
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 16/02/2023 07:14:31 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
Envio: 16/02/2023 08:22:42 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO E ARQUIVO
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 16/02/2023 07:14:27 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
Envio: 16/02/2023 07:14:31 |
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Complemento da Ação: Arquivado Conforme Art. 124 do Regimento Interno, 16/02/2023
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 15/02/2023 10:52:41 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
Envio: 16/02/2023 07:14:27 |
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Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 16/12/2022 09:20:15 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
Envio: 15/02/2023 10:52:41 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 16/12/2022 09:19:47 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
Envio: 16/12/2022 09:20:15 |
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Complemento da Ação: A Comissão aprova o parecer do Relator Convertendo em Diligência em 15/12/2022.
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 21/06/2022 10:27:10 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
Envio: 16/12/2022 09:19:47 |
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Complemento da Ação: Processo relatado e devolvido pelo Relator Deputado Wilde Cambão em 14/12/2022.
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 09/06/2022 09:10:05 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
Envio: 21/06/2022 10:27:10 |
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Complemento da Ação: Distribuído ao Relator Deputado Wilde Cambão em 14/06/2022.
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 08/06/2022 23:07:01 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
Envio: 09/06/2022 09:10:05 |
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Complemento da Ação: Recebido - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 08/06/2022 23:03:58 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SECRETARIA LEGISLATIVA |
Envio: 08/06/2022 23:07:01 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 07/06/2022 11:42:48 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SECRETARIA LEGISLATIVA |
Envio: 08/06/2022 23:03:58 |
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Complemento da Ação: Recebido - SECRETARIA LEGISLATIVA
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 02/06/2022 10:00:46 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
Envio: 07/06/2022 11:42:48 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à SECRETARIA LEGISLATIVA
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 02/06/2022 09:57:30 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
Envio: 02/06/2022 10:00:46 |
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Complemento da Ação: Publicado.
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 02/06/2022 09:44:48 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
Envio: 02/06/2022 09:57:30 |
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Complemento da Ação: Aprovado preliminarmente em 31/05/2022.
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 31/05/2022 16:48:31 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
Envio: 02/06/2022 09:44:48 |
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Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 31/05/2022 16:43:48 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SEÇÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
Envio: 31/05/2022 16:48:31 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 31/05/2022 16:43:48 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SEÇÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
Envio: 31/05/2022 16:43:48 |
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Complemento da Ação: Autuado
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Documento(s) da tramitação:
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