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Projeto de Lei Ordinária 374/2022

BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO PEÇAS DO PROCESSO HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO

Data de apresentação 28/06/2022 00:00:00

N° Processo 2022010277/2022

N° Protocolo 0/2022

ID 2064510

Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IMPLANTAÇÃO PELAS EMPRESAS OPERADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO (ADQUIRENTES) DE MÁQUINAS ADAPTADAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.

Autoria

Cairo Salim ;

Situação

Arquivado

Origem

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - GO

Documentos do processo

PROJETO DE LEI Nº 374-AL - PUBLICAÇÃO
Relator Deputado Delegado Humberto Teófilo
Relatório
Ofício Arquivo
requerimento
Pedido de Vista
Voto em separado Deputado Lincoln Tejota
Favorável à MAtéria
Aprovado o parecer da CCJR. À Comissão de Assistência Social em 05/04/2023.
RELATOR DEPUTADO CRISTIANO GALINDO
RELATÓRIO
APROVADO O PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR EM 16/05/2023
aprov. em 1ª e 2ª discus. e vot. - of. do presidente nº 697 - aut. nº 392 - d.o nº 24.101 - of. arq

Histórico da Tramitação _{736 Dia(s), 10 horas, 8 minuto(s).}

Recebimento: 18/08/2023 10:10:18	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO-GERAL
Envio: 18/08/2023 10:10:20

Complemento da Ação: Arquivado
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 16/08/2023 10:01:16	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO-GERAL
Envio: 18/08/2023 10:10:18

Complemento da Ação: Recebido - Assessoria Adjunta de Protocolo-Geral
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 14/06/2023 16:44:37	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR
Envio: 16/08/2023 10:01:16

Complemento da Ação: Encaminhado à Assessoria Adjunta de Protocolo-Geral
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 31/05/2023 17:14:11	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR
Envio: 14/06/2023 16:44:37

Complemento da Ação: Aprovado em 2ª discussão e votação em 14/06/2023.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 31/05/2023 17:14:08	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR
Envio: 31/05/2023 17:14:11

Complemento da Ação: Processo em Fase de 2ª Discussão e Votação.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 18/05/2023 10:07:39	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR
Envio: 31/05/2023 17:14:08

Complemento da Ação: Aprovado em 1ª discussão e votação em 31/05/2023
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 18/05/2023 09:32:50	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR
Envio: 18/05/2023 10:07:39

Complemento da Ação: Processo em Fase de 1ª Discussão e Votação.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 17/05/2023 16:48:10	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR
Envio: 18/05/2023 09:32:50

Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 17/05/2023 16:47:17	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO
Envio: 17/05/2023 16:48:10

Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 17/05/2023 14:38:50	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO
Envio: 17/05/2023 16:47:17

Complemento da Ação: Recebido - Secretaria de Apoio Legislativo
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 17/05/2023 14:37:05	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Envio: 17/05/2023 14:38:50

Complemento da Ação: Encaminhado à Secretaria de Apoio Legislativo
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 16/05/2023 15:06:48	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Envio: 17/05/2023 14:37:05

Complemento da Ação: Despacho para Secretaria Legislativa cancelado.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 16/05/2023 14:08:59	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Envio: 16/05/2023 15:06:48

Complemento da Ação: Encaminhado à Secretaria Legislativa
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 15/05/2023 09:31:09	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Envio: 16/05/2023 14:08:59

Complemento da Ação: A Comissão aprova o parecer do Relator Favorável à Matéria em 16/05/2023.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 19/04/2023 15:27:43	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Envio: 15/05/2023 09:31:09

Complemento da Ação: Processo relatado e devolvido pelo Relator Deputado Cristiano Galindo em 15/05/2023.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 14/04/2023 09:55:44	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Envio: 19/04/2023 15:27:43

Complemento da Ação: Distribuído ao Relator Deputado Cristiano Galindo em 18/04/2023.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 10/04/2023 10:21:26	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Envio: 14/04/2023 09:55:44

Complemento da Ação: Recebido - Comissão de Assistência Social
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 10/04/2023 10:17:38	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO
Envio: 10/04/2023 10:21:26

Complemento da Ação: Encaminhado à Comissão de Assistência Social
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 05/04/2023 14:28:44	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO
Envio: 10/04/2023 10:17:38

Complemento da Ação: Recebido - Secretaria de Apoio Legislativo
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 05/04/2023 14:11:46	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR
Envio: 05/04/2023 14:28:44

Complemento da Ação: Encaminhado à Secretaria de Apoio Legislativo
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 23/03/2023 12:42:02	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR
Envio: 05/04/2023 14:11:46

Complemento da Ação: Aprovado o parecer da CCJR. À Comissão de Assistência Social em 05/04/2023.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 22/03/2023 10:00:53	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR
Envio: 23/03/2023 12:42:02

Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 21/03/2023 17:57:23	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Envio: 22/03/2023 10:00:53

Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 21/03/2023 17:53:52	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Envio: 21/03/2023 17:57:23

Complemento da Ação: A Comissão aprova o Voto em Separado Favorável à Matéria do Deputado Lincoln Tejota em 21/03/2023.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 21/03/2023 17:53:51	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Envio: 21/03/2023 17:53:52

Complemento da Ação: Vista finalizada
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 10/03/2023 09:27:59	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Envio: 21/03/2023 17:53:51

Complemento da Ação: Vista devolvida com voto em separado pelo deputado Dep. Lincoln Tejota (Anexo)
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 10/03/2023 09:15:04	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Envio: 10/03/2023 09:27:59

Complemento da Ação: Pedido de vista solicitado por: Dep. Lincoln Tejota em 09/03/2023.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 09/03/2023 17:57:14	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Envio: 10/03/2023 09:15:04

Complemento da Ação: Recebido - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 07/03/2023 12:12:10	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO
Envio: 09/03/2023 17:57:14

Complemento da Ação: Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 07/03/2023 11:43:06	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO
Envio: 07/03/2023 12:12:10

Complemento da Ação: Recebido - Secretaria de Apoio Legislativo
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 07/03/2023 10:44:07	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR
Envio: 07/03/2023 11:43:06

Complemento da Ação: Encaminhado à Secretaria de Apoio Legislativo
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 07/03/2023 10:41:53	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR
Envio: 07/03/2023 10:44:07

Complemento da Ação: Desarquivado a Pedido do Autor Conforme Parágrafo Único do Art. 124 em 07/03/2023.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 07/03/2023 07:42:28	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR
Envio: 07/03/2023 10:41:53

Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 07/03/2023 07:37:24	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO E ARQUIVO
Envio: 07/03/2023 07:42:28

Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 16/02/2023 10:28:28	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO E ARQUIVO
Envio: 07/03/2023 07:37:24

Complemento da Ação: Desarquivado
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 16/02/2023 10:28:25	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO E ARQUIVO
Envio: 16/02/2023 10:28:28

Complemento da Ação: Arquivado
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 15/02/2023 19:09:13	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO E ARQUIVO
Envio: 16/02/2023 10:28:25

Complemento da Ação: Recebido - ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO E ARQUIVO
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 15/02/2023 18:42:37	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR
Envio: 15/02/2023 19:09:13

Complemento da Ação: Encaminhado à ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO E ARQUIVO
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 15/02/2023 18:42:32	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR
Envio: 15/02/2023 18:42:37

Complemento da Ação: Arquivado Conforme Art.124 do Regimento Interno, em 15/02/2023
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 15/02/2023 15:35:49	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR
Envio: 15/02/2023 18:42:32

Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 31/01/2023 11:31:41	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Envio: 15/02/2023 15:35:49

Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 30/06/2022 15:44:18	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Envio: 31/01/2023 11:31:41

Complemento da Ação: Processo relatado e devolvido pelo Relator Deputado Delegado Humberto Teófilo em 03/08/2022.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 30/06/2022 15:13:35	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Envio: 30/06/2022 15:44:18

Complemento da Ação: Distribuído ao Relator Deputado Delegado Humberto Teófilo em 30/06/2022.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 30/06/2022 15:04:17	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Envio: 30/06/2022 15:13:35

Complemento da Ação: Recebido - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 30/06/2022 15:02:56	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:SECRETARIA LEGISLATIVA
Envio: 30/06/2022 15:04:17

Complemento da Ação: Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 30/06/2022 12:27:42	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:SECRETARIA LEGISLATIVA
Envio: 30/06/2022 15:02:56

Complemento da Ação: Recebido - SECRETARIA LEGISLATIVA
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 30/06/2022 10:49:58	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR
Envio: 30/06/2022 12:27:42

Complemento da Ação: Encaminhado à SECRETARIA LEGISLATIVA
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 30/06/2022 10:49:24	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR
Envio: 30/06/2022 10:49:58

Complemento da Ação: Publicado.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 30/06/2022 10:47:14	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR
Envio: 30/06/2022 10:49:24

Complemento da Ação: Aprovado preliminarmente em 28/06/2022
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 28/06/2022 17:27:57	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR
Envio: 30/06/2022 10:47:14

Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 28/06/2022 17:12:16	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:SEÇÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO
Envio: 28/06/2022 17:27:57

Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 28/06/2022 17:12:16	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:SEÇÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO
Envio: 28/06/2022 17:12:16

Complemento da Ação: Autuado
Documento(s) da tramitação: