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Projeto de Lei Ordinária 488/2022

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Data de apresentação 19/10/2022 00:00:00

N° Processo 2022010750/2022

N° Protocolo 0/2022

ID 2064992

Ementa

Declara de utilidade pública a entidade que especifica (Associação Amigos dos Animais de São Simão, com sede no município de São Simão - GO).

Autoria

Situação

Tramitando

Origem

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - GO

Documentos do processo

PROJETO DE LEI Nº 488 - PUBLICAÇÃO
Relator Deputado Talles Barreto
Ofício Arquivo
requerimento

Histórico da Tramitação _{590 Dia(s), 16 horas, 41 minuto(s).}

Recebimento: 23/11/2023 07:46:17	Fase: Arquivar Processo Legislativo	Setor:ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO-GERAL



Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 22/11/2023 09:38:24	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS LEGISLATIVOS FINAIS
Envio: 22/11/2023 09:40:41	Ação: Arquivar


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Ofício - Arquivo 37/2023 - arquivo Anexo - Assinatura Qualificada 493/2023 - ofício presidente

Recebimento: 01/11/2023 17:21:55	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS LEGISLATIVOS FINAIS
Envio: 01/11/2023 17:24:30	Ação: Prosseguir


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 20/10/2023 08:36:09	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:SECRETARIA DE APOIO PARLAMENTAR
Envio: 20/10/2023 08:41:02	Ação: Prosseguir


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Carimbo Plenário 45/2023 - APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

Recebimento: 20/10/2023 07:20:39	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS LEGISLATIVOS FINAIS
Envio: 20/10/2023 08:33:43	Ação: Prosseguir


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 19/10/2023 18:25:14	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS LEGISLATIVOS FINAIS
Envio: 19/10/2023 18:25:58	Ação: Prosseguir


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 18/10/2023 18:25:20	Fase: 2ª Discussão e Votação - Projeto de Lei Ordinária	Setor:SECRETARIA DE APOIO PARLAMENTAR
Envio: 19/10/2023 16:58:42	Ação: Prosseguir

Complemento da Ação: APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, EM 19/10/2023.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 18/10/2023 13:47:02	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:SECRETARIA DE APOIO PARLAMENTAR
Envio: 18/10/2023 13:49:02	Ação: Incluir na Ordem do Dia


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 11/10/2023 12:08:46	Fase: 1ª Discussão e Votação - Projeto de Lei Ordinária	Setor:SECRETARIA DE APOIO PARLAMENTAR
Envio: 17/10/2023 17:51:59	Ação: Prosseguir

Complemento da Ação: APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, EM 17/10/2023.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Carimbo Plenário 23/2023 - APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

Recebimento: 06/10/2023 16:17:03	Fase: Aguardar Inclusão do Projeto de Lei Ordinária na Ordem do Dia	Setor:PLENÁRIO
Envio: 06/10/2023 16:17:25	Ação: Incluir na Ordem do Dia


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 04/10/2023 18:12:34	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Envio: 04/10/2023 18:26:50	Ação: Devolver em Plenário


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 04/10/2023 15:34:26	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Envio: 04/10/2023 15:38:40	Ação: Prosseguir

Complemento da Ação: A Comissão aprova o parecer do Relator Favorável à Matéria em 03/10/2023. Presença da CCJ em 03/10/2023.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Favorável 104/2023 - CCJ Anexo - Sem Assinatura 15335/2023 - Presença da CCJ

Recebimento: 04/10/2023 15:31:33	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Envio: 04/10/2023 15:34:26	Ação: Prosseguir

Complemento da Ação: Relatório Conclusivo em 27/09/2023.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Relatório 158/2023 - Conclusivo

Recebimento: 09/03/2023 00:44:17	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Envio: 04/10/2023 15:31:33	Ação: Prosseguir

Complemento da Ação: Juntada de Documentos em 16/02/2023.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Anexo - Sem Assinatura 15329/2023 - Juntada de Documentos

Recebimento: 09/03/2023 00:43:08	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO
Envio: 09/03/2023 00:44:17

Complemento da Ação: Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 03/03/2023 11:56:25	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO
Envio: 09/03/2023 00:43:08

Complemento da Ação: Recebido - Secretaria de Apoio Legislativo
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 03/03/2023 11:34:39	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR
Envio: 03/03/2023 11:56:25

Complemento da Ação: Encaminhado à Secretaria de Apoio Legislativo
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 03/03/2023 11:31:33	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR
Envio: 03/03/2023 11:34:39

Complemento da Ação: Desarquivado a Pedido do Autor Conforme Parágrafo Único do Art. 124 em 03/03/2023.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 02/03/2023 12:47:34	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR
Envio: 03/03/2023 11:31:33

Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 02/03/2023 12:43:40	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO E ARQUIVO
Envio: 02/03/2023 12:47:34

Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 27/02/2023 07:17:42	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO E ARQUIVO
Envio: 02/03/2023 12:43:40

Complemento da Ação: Desarquivado
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 27/02/2023 07:17:40	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO E ARQUIVO
Envio: 27/02/2023 07:17:42

Complemento da Ação: Arquivado
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 24/02/2023 11:33:50	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO E ARQUIVO
Envio: 27/02/2023 07:17:40

Complemento da Ação: Recebido - ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO E ARQUIVO
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 23/02/2023 16:01:11	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR
Envio: 24/02/2023 11:33:50

Complemento da Ação: Encaminhado à ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO E ARQUIVO
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 16/02/2023 12:25:22	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR
Envio: 23/02/2023 16:01:11

Complemento da Ação: Arquivado Conforme Art. 124 do Regimento Interno em 23/02/2023
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 16/02/2023 09:46:51	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR
Envio: 16/02/2023 12:25:22

Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 28/10/2022 11:20:05	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Envio: 16/02/2023 09:46:51

Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 27/10/2022 07:57:19	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Envio: 28/10/2022 11:20:05

Complemento da Ação: Distribuído ao Relator Deputado Talles Barreto em 27/10/2022.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 26/10/2022 12:21:39	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Envio: 27/10/2022 07:57:19

Complemento da Ação: Recebido - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 26/10/2022 12:21:06	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:SECRETARIA LEGISLATIVA
Envio: 26/10/2022 12:21:39

Complemento da Ação: Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 26/10/2022 12:01:07	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:SECRETARIA LEGISLATIVA
Envio: 26/10/2022 12:21:06

Complemento da Ação: Recebido - SECRETARIA LEGISLATIVA
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 26/10/2022 11:56:27	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR
Envio: 26/10/2022 12:01:07

Complemento da Ação: Encaminhado à SECRETARIA LEGISLATIVA
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 20/10/2022 14:29:07	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR
Envio: 26/10/2022 11:56:27

Complemento da Ação: Publicado.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 20/10/2022 14:26:53	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR
Envio: 20/10/2022 14:29:07

Complemento da Ação: Aprovado preliminarmente em 19/10/2022.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 19/10/2022 17:18:33	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR
Envio: 20/10/2022 14:26:53

Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 19/10/2022 17:09:12	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO E ARQUIVO
Envio: 19/10/2022 17:18:33

Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 19/10/2022 17:09:12	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO E ARQUIVO
Envio: 19/10/2022 17:09:12

Complemento da Ação: Autuado
Documento(s) da tramitação:

Histórico da Tramitação _{590 Dia(s), 16 horas, 41 minuto(s).}

Arquivar Processo Legislativo ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO-GERAL

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS LEGISLATIVOS FINAIS Arquivar Despacho Eletrônico - 22/11/2023 Ofício - Arquivo Anexo - Assinatura Qualificada

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS LEGISLATIVOS FINAIS Prosseguir Despacho Eletrônico - 01/11/2023

nov

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária SECRETARIA DE APOIO PARLAMENTAR Prosseguir Despacho Eletrônico - 20/10/2023 Carimbo Plenário

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS LEGISLATIVOS FINAIS Prosseguir Despacho Eletrônico - 20/10/2023

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS LEGISLATIVOS FINAIS Prosseguir Despacho Eletrônico - 19/10/2023

2ª Discussão e Votação - Projeto de Lei Ordinária SECRETARIA DE APOIO PARLAMENTAR Prosseguir Despacho Eletrônico - 19/10/2023

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária SECRETARIA DE APOIO PARLAMENTAR Incluir na Ordem do Dia Despacho Eletrônico - 18/10/2023

1ª Discussão e Votação - Projeto de Lei Ordinária SECRETARIA DE APOIO PARLAMENTAR Prosseguir Despacho Eletrônico - 17/10/2023 Carimbo Plenário

Aguardar Inclusão do Projeto de Lei Ordinária na Ordem do Dia PLENÁRIO Incluir na Ordem do Dia Despacho Eletrônico - 06/10/2023

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Devolver em Plenário Despacho Eletrônico - 04/10/2023

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Prosseguir Despacho Eletrônico - 04/10/2023 Favorável Anexo - Sem Assinatura

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Prosseguir Despacho Eletrônico - 04/10/2023 Relatório

out

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Prosseguir Despacho Eletrônico - 04/10/2023 Anexo - Sem Assinatura

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária DIRETORIA PARLAMENTAR

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária DIRETORIA PARLAMENTAR

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária DIRETORIA PARLAMENTAR

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO E ARQUIVO

mar

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO E ARQUIVO

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO E ARQUIVO

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO E ARQUIVO

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária DIRETORIA PARLAMENTAR

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária DIRETORIA PARLAMENTAR

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária DIRETORIA PARLAMENTAR

fev

2023

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária SECRETARIA LEGISLATIVA

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária SECRETARIA LEGISLATIVA

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária DIRETORIA PARLAMENTAR

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária DIRETORIA PARLAMENTAR

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária DIRETORIA PARLAMENTAR

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária DIRETORIA PARLAMENTAR

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO E ARQUIVO

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO E ARQUIVO

out

2022

Resultado da Votação

Sessão Ordinária nº 85 de 17/10/2023
Tipo de Votação:	Quórum:	Votos para Aprovação: 0
Votos Sim:	Votos Não:	Abstenção:

Sessão Ordinária nº 87 de 19/10/2023
Tipo de Votação:	Quórum:	Votos para Aprovação: 0
Votos Sim:	Votos Não:	Abstenção:

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal

PROJETO DE LEI Nº 488 - PUBLICAÇÃO
Relator Deputado Talles Barreto
Ofício Arquivo
requerimento

Anexos da Tramitação

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Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

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Legislação

Ferramentas

Autenticar Documentos

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