| Recebimento: 23/08/2023 13:33:37 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 24/08/2023 15:46:02 |
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Complemento da Ação: A Comissão aprova o parecer do Relator Convertendo em Diligência em 24/08/2023.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 03/03/2023 07:16:51 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 23/08/2023 13:33:37 |
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Complemento da Ação: Processo relatado e devolvido pelo Relator Deputado Cristiano Galindo em 22/08/2023.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 02/03/2023 07:09:44 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 03/03/2023 07:16:51 |
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Complemento da Ação: Distribuído ao Relator Deputado Cristiano Galindo em 02/03/2023.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 01/03/2023 13:12:39 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 02/03/2023 07:09:44 |
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Complemento da Ação: Recebido - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 01/03/2023 13:09:20 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 01/03/2023 13:12:39 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 01/03/2023 09:16:21 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 01/03/2023 13:09:20 |
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Complemento da Ação: Recebido - Secretaria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 01/03/2023 09:11:15 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SECRETARIA DE APOIO PARLAMENTAR |
| Envio: 01/03/2023 09:16:21 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Secretaria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 01/03/2023 09:11:06 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SECRETARIA DE APOIO PARLAMENTAR |
| Envio: 01/03/2023 09:11:15 |
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Complemento da Ação: Desarquivado a Pedido do Autor Conforme Parágrafo Único do Art. 124 em 01/03/2023.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 28/02/2023 10:11:43 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SECRETARIA DE APOIO PARLAMENTAR |
| Envio: 01/03/2023 09:11:06 |
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Complemento da Ação: Recebido - Secretaria de Apoio Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 28/02/2023 08:08:29 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
| Envio: 28/02/2023 10:11:43 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Secretaria de Apoio Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 28/02/2023 07:56:56 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
| Envio: 28/02/2023 08:08:29 |
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Complemento da Ação: Desarquivado
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 28/02/2023 07:56:53 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
| Envio: 28/02/2023 07:56:56 |
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Complemento da Ação: Arquivado
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 27/02/2023 11:17:37 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
| Envio: 28/02/2023 07:56:53 |
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Complemento da Ação: Recebido - ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO E ARQUIVO
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 27/02/2023 10:16:36 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 27/02/2023 11:17:37 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO E ARQUIVO
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 16/02/2023 12:25:21 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 27/02/2023 10:16:36 |
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Complemento da Ação: Arquivado Conforme Art. 124 do Regimento Interno em 27/02/2023.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 16/02/2023 11:25:16 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 16/02/2023 12:25:21 |
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Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 19/10/2022 12:03:44 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 16/02/2023 11:25:16 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 12/09/2022 12:12:09 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 19/10/2022 12:03:44 |
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Complemento da Ação: Distribuído ao Relator Deputado Rubens Marques em 18/02/2022.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 06/09/2022 08:01:07 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 12/09/2022 12:12:09 |
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Complemento da Ação: Recebido - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 06/09/2022 07:55:00 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SECRETARIA LEGISLATIVA |
| Envio: 06/09/2022 08:01:07 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 31/08/2022 17:58:58 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SECRETARIA LEGISLATIVA |
| Envio: 06/09/2022 07:55:00 |
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Complemento da Ação: Recebido - SECRETARIA LEGISLATIVA
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 31/08/2022 17:13:50 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 31/08/2022 17:58:58 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à SECRETARIA LEGISLATIVA
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 31/08/2022 17:01:37 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 31/08/2022 17:13:50 |
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Complemento da Ação: Publicado.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 31/08/2022 17:01:13 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 31/08/2022 17:01:37 |
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Complemento da Ação: Aprovado preliminarmente em 31/08/2022.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 31/08/2022 11:43:16 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 31/08/2022 17:01:13 |
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Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 31/08/2022 11:21:55 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
| Envio: 31/08/2022 11:43:16 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 31/08/2022 11:21:55 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
| Envio: 31/08/2022 11:21:55 |
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Complemento da Ação: Autuado
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Documento(s) da tramitação:
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