Data de apresentação 01/12/2022 00:00:00
 N° Processo 2022010873/2022
 N° Protocolo 0/2022
 ID 2065110
 Ementa

PREVÊ A DOAÇÃO DOS APARELHOS TELEFÔNICOS APREENDIDOS DENTRO DOS ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS A ALUNOS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO.

 Autoria

Lucas Calil;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


PROJETO DE LEI N° 538-PUBLICAÇÃO

Anexos da Tramitação