Data de apresentação 28/12/2022 00:00:00
 N° Processo 2022010984/2022
 N° Protocolo 0/2022
 ID 2065217
 Ementa

ALTERA A LEI Nº 11.651, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS - CTE, PARA DISPOR SOBRE AS ALÍQUOTAS DO ITCD NA FORMA QUE ESPECIFICA.

 Autoria

Paulo Cezar Martins;

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 553 Dia(s), 16 horas, 51 minuto(s).

mar
fev
jan
2023
dez
2022

  FICHA DE PROPOSIÇÃO