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Projeto de Lei Ordinária 1218/2023

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Data de apresentação 09/11/2023 15:07:11

N° Processo 2023006755/2023

N° Protocolo 16465/2023

ID 2176050

Ementa

CRIA A OBRIGAÇÃO DOS CONDENADOS E PRESOS PROVISÓRIOS PELA LEI MARIA DA PENHA USAREM TORNOZELEIRAS ELETRÔNICAS QUE AVISAM A VÍTIMA QUANDO O USUÁRIO SE APROXIMA.

Autoria

Wilde Cambão;

Situação

Tramitando

Histórico da Tramitação _{237 Dia(s), 12 horas, 16 minuto(s).}

Recebimento: 24/04/2024 14:45:07	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA



Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 19/03/2024 10:52:22	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA
Envio: 23/04/2024 17:01:36	Ação: Prosseguir

Complemento da Ação: DISTRIBUÍDO AO RELATOR DEPUTADO CEL. ADAILTON EM 23/04/2024.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Distribuição 648/2024 - DEPUTADO CEL. ADAILTON

Recebimento: 18/03/2024 10:38:08	Fase: Andamento com Membro do Setor	Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO
Envio: 18/03/2024 11:10:14	Ação: Prosseguir


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 15/03/2024 14:51:00	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS LEGISLATIVOS FINAIS
Envio: 15/03/2024 14:51:35	Ação: Prosseguir para o Membro do Setor


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 15/03/2024 14:38:49	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:SECRETARIA DE APOIO PARLAMENTAR
Envio: 15/03/2024 14:39:15	Ação: Prosseguir


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 13/03/2024 17:27:37	Fase: Votação do Parecer Favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação	Setor:SECRETARIA DE APOIO PARLAMENTAR
Envio: 13/03/2024 17:29:37	Ação: Prosseguir

Complemento da Ação: APROVADO O PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, EM 13/03/2024. À COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 13/03/2024 17:26:09	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:SECRETARIA DE APOIO PARLAMENTAR
Envio: 13/03/2024 17:26:36	Ação: Incluir na Ordem do Dia


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 13/03/2024 17:06:13	Fase: Aguardar Inclusão do Projeto de Lei Ordinária na Ordem do Dia	Setor:PLENÁRIO
Envio: 13/03/2024 17:06:52	Ação: Prosseguir

Complemento da Ação: DEVOLVIDO EM PLENARIO EM 13/03/2024
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 12/03/2024 16:57:20	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Envio: 12/03/2024 16:57:42	Ação: Devolver em Plenário


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 11/03/2024 09:02:00	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Envio: 11/03/2024 09:05:12	Ação: Prosseguir

Complemento da Ação: A COMISSÃO APROVA O PARECER DO RELATOR FAVORÁVEL À MATÉRIA EM 07/03/2024. PRESENÇA DA CCJ EM 07/03/2024.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Favorável 52/2024 - CCJ Anexo - Assinatura Avançada 3114/2024 - PRESENÇA DA CCJ

Recebimento: 29/11/2023 13:22:20	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Envio: 11/03/2024 09:02:00	Ação: Prosseguir

Complemento da Ação: PROCESSO RELATADO E DEVOLVIDO PELO RELATOR DEPUTADO ISSY QUINAN EM 17/02/2024.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Relatório 75/2024 - DEVOLVIDO

Recebimento: 25/11/2023 20:16:45	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Envio: 25/11/2023 20:19:23	Ação: Prosseguir

Complemento da Ação: DISTRIBUÍDO AO RELATOR DEPUTADO ISSY QUINAN EM 23/11/2023.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Distribuição 411/2023 - CCJ

Recebimento: 14/11/2023 11:14:28	Fase: Andamento com Membro do Setor	Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO
Envio: 14/11/2023 11:15:33	Ação: Prosseguir


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 13/11/2023 18:51:27	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS LEGISLATIVOS FINAIS
Envio: 13/11/2023 18:52:03	Ação: Prosseguir para o Membro do Setor


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 13/11/2023 18:16:14	Fase: Votação Preliminar do Projeto de Lei Ordinária	Setor:PLENÁRIO
Envio: 13/11/2023 18:17:37	Ação: Prosseguir

Complemento da Ação: APROVADO PRELIMINARMENTE. À PUBLICAÇÃO E, POSTERIORMENTE, À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. EM 13/11/2023
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 10/11/2023 17:24:49	Fase: Conferir Documentos do Projeto de Lei Ordinária	Setor:GESTÃO PARLAMENTAR
Envio: 10/11/2023 17:26:38	Ação: Prosseguir


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 09/11/2023 15:07:12	Fase: Processo Legislativo Protocolado	Setor:ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO-GERAL
Envio: 09/11/2023 15:07:12	Ação: Protocolado


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{237 Dia(s), 12 horas, 16 minuto(s).}

24/04

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA

abr

19/03

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA Prosseguir Despacho Eletrônico - 23/04/2024 Distribuição

18/03

Andamento com Membro do Setor SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO Prosseguir Despacho Eletrônico - 18/03/2024

15/03

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS LEGISLATIVOS FINAIS Prosseguir para o Membro do Setor Despacho Eletrônico - 15/03/2024

15/03

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária SECRETARIA DE APOIO PARLAMENTAR Prosseguir Despacho Eletrônico - 15/03/2024

13/03

Votação do Parecer Favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação SECRETARIA DE APOIO PARLAMENTAR Prosseguir Despacho Eletrônico - 13/03/2024 DESPACHO

13/03

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária SECRETARIA DE APOIO PARLAMENTAR Incluir na Ordem do Dia Despacho Eletrônico - 13/03/2024

13/03

Aguardar Inclusão do Projeto de Lei Ordinária na Ordem do Dia PLENÁRIO Prosseguir Despacho Eletrônico - 13/03/2024

12/03

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Devolver em Plenário Despacho Eletrônico - 12/03/2024

11/03

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Prosseguir Despacho Eletrônico - 11/03/2024 Favorável Anexo - Assinatura Avançada

mar

2024

29/11

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Prosseguir Despacho Eletrônico - 11/03/2024 Relatório

25/11

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Prosseguir Despacho Eletrônico - 25/11/2023 Distribuição

14/11

Andamento com Membro do Setor SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO Prosseguir Despacho Eletrônico - 14/11/2023

13/11

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS LEGISLATIVOS FINAIS Prosseguir para o Membro do Setor Despacho Eletrônico - 13/11/2023

13/11

Votação Preliminar do Projeto de Lei Ordinária PLENÁRIO Prosseguir Despacho Eletrônico - 13/11/2023

10/11

Conferir Documentos do Projeto de Lei Ordinária GESTÃO PARLAMENTAR Prosseguir Despacho Eletrônico - 10/11/2023

09/11

Processo Legislativo Protocolado ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO-GERAL Protocolado Capa Despacho Eletrônico - 09/11/2023

nov

2023

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Autenticar Documentos

Portais

Projeto de Lei Ordinária 1218/2023

Histórico da Tramitação 237 Dia(s), 12 horas, 16 minuto(s).

Histórico da Tramitação 237 Dia(s), 12 horas, 16 minuto(s).

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

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Histórico da Tramitação _{237 Dia(s), 12 horas, 16 minuto(s).}

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