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Requerimento 1461/2023

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Data de apresentação 06/06/2023 00:00:00

N° Processo 1461/2023

N° Protocolo 0/2023

ID 1114142

Ementa

Solicito a adoção de providências para instituir um programa de Recuperação Fiscal – Refis de débitos relacionados ao imposto sobre circulação de mercadorias e prestação de serviços – ICMS, direcionado aos microempresários, empresários de pequeno e médio porte, bem como aos microempreendedores individuais.

Autoria

Gugu Nader;

Situação

Tramitando

Documentos do processo

Ofício nº: 1266 de 2023 - Tipo: Secretaria
Ofício nº: 689 de 2023 - Tipo: Presidência
Ofício N° 12757/2023/ ECONOMIA - Secretaria de Estado da Economia

Histórico da Tramitação _{392 Dia(s), 15 horas, 9 minuto(s).}

Recebimento: Aguardando receber	Fase: Providenciar Requerimento	Setor:GABINETE DEP. GUGU NADER



Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 23/06/2023 09:21:33	Fase: Encaminhar para Providências	Setor:SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS LEGISLATIVOS PRELIMINARES
Envio: 15/09/2023 14:11:36	Ação: Encaminhado ao Autor


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Anexo - Sem Assinatura 13328/2023 - conhecimento e providência

Recebimento: 21/06/2023 07:56:08	Fase: Aprovado - Encaminhado Para Providência	Setor:ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO-GERAL
Envio: 23/06/2023 09:21:33


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 14/06/2023 15:33:24	Fase: Aprovado - Encaminhado Para Protocolo	Setor:GABINETE DEP. VIRMONDES CRUVINEL
Envio: 21/06/2023 07:56:08


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 14/06/2023 09:59:38	Fase: Aprovado - Aguardando Assinatura	Setor:SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS LEGISLATIVOS PRELIMINARES
Envio: 14/06/2023 15:33:24


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 07/06/2023 12:20:15	Fase: Aprovado - Gerando Ofício	Setor:SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS LEGISLATIVOS PRELIMINARES
Envio: 14/06/2023 09:59:38


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 07/06/2023 12:20:15	Fase: Apresentação em Plenário	Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR
Envio: 07/06/2023 12:20:15


Documento(s) da tramitação: