| Recebimento: 04/10/2023 09:09:13 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 26/09/2023 12:47:17 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 29/09/2023 15:15:51 |
Ação: Prosseguir
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Complemento da Ação: Distribuído ao Relator Deputado José Machado em 28/09/2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Distribuição 57/2023 - Dep. José Machado - CCJ
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| Recebimento: 21/09/2023 20:36:56 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 25/09/2023 11:56:25 |
Ação: Prosseguir
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/09/2023 19:43:13 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SECRETARIA DE APOIO PARLAMENTAR |
| Envio: 21/09/2023 19:43:39 |
Ação: Prosseguir
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/09/2023 15:02:46 |
Fase: Votação Preliminar do Projeto de Lei Ordinária |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 21/09/2023 15:06:08 |
Ação: Prosseguir
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Complemento da Ação: APROVADO PRELIMINARMENTE. À PUBLICAÇÃO E, POSTERIORMENTE, À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
EM 21/09/2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/09/2023 11:29:22 |
Fase: Conferir Documentos do Projeto de Lei Ordinária |
Setor:GESTÃO PARLAMENTAR |
| Envio: 21/09/2023 11:30:40 |
Ação: Prosseguir
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/09/2023 15:41:59 |
Fase: Processo Legislativo Protocolado |
Setor:ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO-GERAL |
| Envio: 20/09/2023 15:41:59 |
Ação: Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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