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Projeto de Lei Ordinária - Título de Cidadão 22/2023

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Data de apresentação 13/11/2023 15:04:19

N° Processo 2023006985/2023

N° Protocolo 16722/2023

ID 2176256

Ementa

FICA CONCEDIDO TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃ GOIANA. (FERNANDA MARTINS DE LIMA).

Autoria

Alessandro Moreira;

Situação

Tramitando

Histórico da Tramitação _{217 Dia(s), 18 horas, 26 minuto(s).}

Recebimento: 13/03/2024 11:55:40	Fase: Arquivar Processo Legislativo	Setor:ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO-GERAL



Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 13/03/2024 08:55:28	Fase: Andamento de processo Digital - Projeto de Lei Ordinária - Título de Cidadão	Setor:SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS LEGISLATIVOS FINAIS
Envio: 13/03/2024 08:59:50	Ação: Arquivar


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Ofício - Arquivo 94/2024 - arquivo Anexo - Sem Assinatura 5706/2024 - ofício presidente

Recebimento: 13/03/2024 07:49:51	Fase: Andamento de processo Digital - Projeto de Lei Ordinária - Título de Cidadão	Setor:SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS LEGISLATIVOS FINAIS
Envio: 13/03/2024 07:50:48	Ação: Prosseguir


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 08/03/2024 07:35:50	Fase: Andamento de processo Digital - Projeto de Lei Ordinária - Título de Cidadão	Setor:SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS LEGISLATIVOS FINAIS
Envio: 08/03/2024 07:41:07	Ação: Prosseguir


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 29/02/2024 16:20:57	Fase: Andamento de processo Digital - Projeto de Lei Ordinária - Título de Cidadão	Setor:SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS LEGISLATIVOS FINAIS
Envio: 29/02/2024 16:21:47	Ação: Prosseguir


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 29/02/2024 11:30:28	Fase: 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO	Setor:SECRETARIA DE APOIO PARLAMENTAR
Envio: 29/02/2024 11:33:41	Ação: Prosseguir

Complemento da Ação: APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, EM 29/02/2024.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Carimbo Plenário 30/2024 - APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

Recebimento: 28/02/2024 17:33:13	Fase: Andamento de processo Digital - Projeto de Lei Ordinária - Título de Cidadão	Setor:SECRETARIA DE APOIO PARLAMENTAR
Envio: 28/02/2024 18:38:23	Ação: Incluir na Ordem do Dia


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 28/02/2024 17:21:27	Fase: 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO	Setor:SECRETARIA DE APOIO PARLAMENTAR
Envio: 28/02/2024 17:24:06	Ação: Prosseguir

Complemento da Ação: APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, EM 28/02/2024.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Carimbo Plenário 29/2024 - APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

Recebimento: 27/02/2024 16:35:40	Fase: Andamento de processo Digital - Projeto de Lei Ordinária - Título de Cidadão	Setor:SECRETARIA DE APOIO PARLAMENTAR
Envio: 27/02/2024 16:35:56	Ação: Incluir na Ordem do Dia


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 27/02/2024 16:34:36	Fase: Aguardar Inclusão do Projeto de Lei na Ordem do Dia	Setor:PLENÁRIO
Envio: 27/02/2024 16:35:04	Ação: Prosseguir

Complemento da Ação: DEVOLVIDO EM PLENÁRIO, EM 27/02/2023.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 27/02/2024 13:32:21	Fase: Andamento de processo Digital - Projeto de Lei Ordinária - Título de Cidadão	Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO
Envio: 27/02/2024 13:37:02	Ação: Devolver em Plenário


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 27/02/2024 13:29:20	Fase: Andamento de processo Digital - Projeto de Lei Ordinária - Título de Cidadão	Setor:COMISSÃO EXECUTIVA
Envio: 27/02/2024 13:29:47	Ação: Prosseguir


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 26/02/2024 18:16:58	Fase: Andamento de processo Digital - Projeto de Lei Ordinária - Título de Cidadão	Setor:COMISSÃO EXECUTIVA
Envio: 26/02/2024 18:32:11	Ação: Prosseguir

Complemento da Ação: PROCESSO RELATADO E DEVOLVIDO PELO RELATOR DEPUTADO JULIO PINA, EM 26/02/2024. À COMISSÃO EXECUTIVA APROVA O PARECER DO RELATOR DEPUTADO JULIO PINA, EM 26/02/2024.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Anexo - Assinatura Avançada 2271/2024 - PARECER DA EXECUTIVA

Recebimento: 26/02/2024 15:16:20	Fase: Andamento de processo Digital - Projeto de Lei Ordinária - Título de Cidadão	Setor:COMISSÃO EXECUTIVA
Envio: 26/02/2024 16:19:25	Ação: Prosseguir

Complemento da Ação: PROCESSO DISTRIBUÍDO PARA O RELATOR DEPUTADO JULIO PINA, EM 26/02/2024.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Distribuição 14/2024 - DISTRIBUIÇÃO

Recebimento: 26/12/2023 14:17:15	Fase: Andamento com Membro do Setor	Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO
Envio: 26/12/2023 14:17:50	Ação: Prosseguir


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 26/12/2023 11:04:12	Fase: Andamento de processo Digital - Projeto de Lei Ordinária - Título de Cidadão	Setor:SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS LEGISLATIVOS FINAIS
Envio: 26/12/2023 11:07:44	Ação: Prosseguir para o Membro do Setor


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 22/12/2023 13:26:39	Fase: PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO	Setor:SECRETARIA DE APOIO PARLAMENTAR
Envio: 22/12/2023 13:28:34	Ação: Prosseguir

Complemento da Ação: APROVADO O PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, EM 22/12/2023. À COMISSÃO DE EXECUTIVA.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital DESPACHO 31/2023 - APROVADO O PARECER FAVORÁVEL DA CCJ

Recebimento: 14/12/2023 16:37:24	Fase: Andamento de processo Digital - Projeto de Lei Ordinária - Título de Cidadão	Setor:SECRETARIA DE APOIO PARLAMENTAR
Envio: 14/12/2023 16:37:48	Ação: Incluir na Ordem do Dia


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 14/12/2023 15:26:45	Fase: Aguardar Inclusão do Projeto de Lei na Ordem do Dia	Setor:PLENÁRIO
Envio: 14/12/2023 15:27:38	Ação: Prosseguir

Complemento da Ação: DEVOLVIDO EM PLENARIO EM 14/12/2023
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 14/12/2023 10:10:55	Fase: Andamento de processo Digital - Projeto de Lei Ordinária - Título de Cidadão	Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Envio: 14/12/2023 10:29:06	Ação: Devolver em Plenário


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 13/12/2023 15:55:17	Fase: Andamento de processo Digital - Projeto de Lei Ordinária - Título de Cidadão	Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Envio: 13/12/2023 15:59:14	Ação: Prosseguir

Complemento da Ação: A COMISSÃO APROVA O PARECER DO RELATOR FAVORÁVEL À MATÉRIA EM 12/12/2023. PRESENÇA DA CCJ EM 12/12/2023.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Favorável 394/2023 - CCJ Anexo - Assinatura Avançada 10988/2023 - PRESENÇA DA CCJ

Recebimento: 29/11/2023 13:24:18	Fase: Andamento de processo Digital - Projeto de Lei Ordinária - Título de Cidadão	Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Envio: 13/12/2023 15:54:47	Ação: Prosseguir

Complemento da Ação: PROCESSO RELATADO E DEVOLVIDO PELO RELATOR DEPUTADO CORONEL ADAILTON EM 06/12/2023.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Relatório 571/2023 - DEVOLVIDO

Recebimento: 25/11/2023 20:50:29	Fase: Andamento de processo Digital - Projeto de Lei Ordinária - Título de Cidadão	Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Envio: 25/11/2023 20:53:05	Ação: Prosseguir

Complemento da Ação: DISTRIBUÍDO AO RELATOR DEPUTADO CORONEL ADAILTON EM 23/11/2023.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Distribuição 418/2023 - CCJ

Recebimento: 14/11/2023 20:35:35	Fase: Andamento com Membro do Setor	Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO
Envio: 14/11/2023 20:40:52	Ação: Prosseguir


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 14/11/2023 19:04:50	Fase: Publicar Projeto de Lei de Título de Cidadão	Setor:SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS LEGISLATIVOS FINAIS
Envio: 14/11/2023 19:05:13	Ação: Prosseguir para o Membro do Setor


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 14/11/2023 12:02:09	Fase: Votação Preliminar do Projeto de Lei Título de Cidadão	Setor:PLENÁRIO
Envio: 14/11/2023 12:03:06	Ação: Prosseguir

Complemento da Ação: APROVADO PRELIMINARMENTE. À PUBLICAÇÃO E, POSTERIORMENTE, À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. EM 14/11/2023
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 14/11/2023 08:08:33	Fase: Conferir Documentos do Projeto de Lei Título de Cidadão	Setor:GESTÃO PARLAMENTAR
Envio: 14/11/2023 08:12:21	Ação: Prosseguir


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 13/11/2023 15:04:20	Fase: Projeto de Lei Ordinária de Título de Cidadão Protocolado	Setor:ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO-GERAL
Envio: 13/11/2023 15:04:20	Ação: Protocolado


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{217 Dia(s), 18 horas, 26 minuto(s).}

13/03

Arquivar Processo Legislativo ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO-GERAL

13/03

Andamento de processo Digital - Projeto de Lei Ordinária - Título de Cidadão SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS LEGISLATIVOS FINAIS Arquivar Despacho Eletrônico - 13/03/2024 Anexo - Sem Assinatura Ofício - Arquivo

13/03

Andamento de processo Digital - Projeto de Lei Ordinária - Título de Cidadão SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS LEGISLATIVOS FINAIS Prosseguir Despacho Eletrônico - 13/03/2024

08/03

Andamento de processo Digital - Projeto de Lei Ordinária - Título de Cidadão SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS LEGISLATIVOS FINAIS Prosseguir Despacho Eletrônico - 08/03/2024

mar

29/02

Andamento de processo Digital - Projeto de Lei Ordinária - Título de Cidadão SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS LEGISLATIVOS FINAIS Prosseguir Despacho Eletrônico - 29/02/2024

29/02

2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO SECRETARIA DE APOIO PARLAMENTAR Prosseguir Despacho Eletrônico - 29/02/2024 Carimbo Plenário

28/02

Andamento de processo Digital - Projeto de Lei Ordinária - Título de Cidadão SECRETARIA DE APOIO PARLAMENTAR Incluir na Ordem do Dia Despacho Eletrônico - 28/02/2024

28/02

1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO SECRETARIA DE APOIO PARLAMENTAR Prosseguir Despacho Eletrônico - 28/02/2024 Carimbo Plenário

27/02

Andamento de processo Digital - Projeto de Lei Ordinária - Título de Cidadão SECRETARIA DE APOIO PARLAMENTAR Incluir na Ordem do Dia Despacho Eletrônico - 27/02/2024

27/02

Aguardar Inclusão do Projeto de Lei na Ordem do Dia PLENÁRIO Prosseguir Despacho Eletrônico - 27/02/2024

27/02

Andamento de processo Digital - Projeto de Lei Ordinária - Título de Cidadão SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO Devolver em Plenário Despacho Eletrônico - 27/02/2024

27/02

Andamento de processo Digital - Projeto de Lei Ordinária - Título de Cidadão COMISSÃO EXECUTIVA Prosseguir Despacho Eletrônico - 27/02/2024

26/02

Andamento de processo Digital - Projeto de Lei Ordinária - Título de Cidadão COMISSÃO EXECUTIVA Prosseguir Despacho Eletrônico - 26/02/2024 Anexo - Assinatura Avançada

26/02

Andamento de processo Digital - Projeto de Lei Ordinária - Título de Cidadão COMISSÃO EXECUTIVA Prosseguir Despacho Eletrônico - 26/02/2024 Distribuição

fev

2024

26/12

Andamento com Membro do Setor SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO Prosseguir Despacho Eletrônico - 26/12/2023

26/12

Andamento de processo Digital - Projeto de Lei Ordinária - Título de Cidadão SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS LEGISLATIVOS FINAIS Prosseguir para o Membro do Setor Despacho Eletrônico - 26/12/2023

22/12

PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO SECRETARIA DE APOIO PARLAMENTAR Prosseguir Despacho Eletrônico - 22/12/2023 DESPACHO

14/12

Andamento de processo Digital - Projeto de Lei Ordinária - Título de Cidadão SECRETARIA DE APOIO PARLAMENTAR Incluir na Ordem do Dia Despacho Eletrônico - 14/12/2023

14/12

Aguardar Inclusão do Projeto de Lei na Ordem do Dia PLENÁRIO Prosseguir Despacho Eletrônico - 14/12/2023

14/12

Andamento de processo Digital - Projeto de Lei Ordinária - Título de Cidadão COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Devolver em Plenário Despacho Eletrônico - 14/12/2023

13/12

Andamento de processo Digital - Projeto de Lei Ordinária - Título de Cidadão COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Prosseguir Despacho Eletrônico - 13/12/2023 Favorável Anexo - Assinatura Avançada

dez

29/11

Andamento de processo Digital - Projeto de Lei Ordinária - Título de Cidadão COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Prosseguir Despacho Eletrônico - 13/12/2023 Relatório

25/11

Andamento de processo Digital - Projeto de Lei Ordinária - Título de Cidadão COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Prosseguir Despacho Eletrônico - 25/11/2023 Distribuição

14/11

Andamento com Membro do Setor SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO Prosseguir Despacho Eletrônico - 14/11/2023

14/11

Publicar Projeto de Lei de Título de Cidadão SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS LEGISLATIVOS FINAIS Prosseguir para o Membro do Setor Despacho Eletrônico - 14/11/2023

14/11

Votação Preliminar do Projeto de Lei Título de Cidadão PLENÁRIO Prosseguir Despacho Eletrônico - 14/11/2023

14/11

Conferir Documentos do Projeto de Lei Título de Cidadão GESTÃO PARLAMENTAR Prosseguir Despacho Eletrônico - 14/11/2023

13/11

Projeto de Lei Ordinária de Título de Cidadão Protocolado ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO-GERAL Protocolado Capa Despacho Eletrônico - 13/11/2023

nov

2023

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Autenticar Documentos

Portais

Projeto de Lei Ordinária - Título de Cidadão 22/2023

Histórico da Tramitação 217 Dia(s), 18 horas, 26 minuto(s).

Histórico da Tramitação 217 Dia(s), 18 horas, 26 minuto(s).

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

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Histórico da Tramitação _{217 Dia(s), 18 horas, 26 minuto(s).}

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