| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Votação do Parecer Favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
Setor:SECRETARIA DE APOIO PARLAMENTAR |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 17/06/2024 17:11:18 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SECRETARIA DE APOIO PARLAMENTAR |
| Envio: 17/06/2024 17:11:42 |
Ação: Incluir na Ordem do Dia
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/06/2024 11:18:54 |
Fase: Aguardar Inclusão do Projeto de Lei Ordinária na Ordem do Dia |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 13/06/2024 11:19:31 |
Ação: Prosseguir
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Complemento da Ação: DEVOLVIDO EM PLENARIO EM 13/06/2024
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/06/2024 16:44:51 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 13/06/2024 06:28:33 |
Ação: Devolver em Plenário
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/03/2024 15:20:57 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 10/06/2024 09:19:40 |
Ação: Prosseguir
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Complemento da Ação: PROCESSO RELATADO E DEVOLVIDO PELA RELATORA DEPUTADA VIVIAN NAVES EM 27/05/2024.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Relatório 718/2024 - DEVOLVIDO
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| Recebimento: 15/02/2024 11:54:13 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 16/03/2024 11:19:07 |
Ação: Prosseguir
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Complemento da Ação: DISTRIBUÍDO A RELATORA DEPUTADA VIVIAN NAVES EM 14/03/2024.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Distribuição 317/2024 - CCJ
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| Recebimento: 26/12/2023 11:15:34 |
Fase: Andamento com Membro do Setor |
Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 26/12/2023 11:18:52 |
Ação: Prosseguir
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/12/2023 12:31:35 |
Fase: Publicar Projeto de Lei Ordinária |
Setor:SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS LEGISLATIVOS FINAIS |
| Envio: 22/12/2023 12:31:58 |
Ação: Prosseguir para o Membro do Setor
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/12/2023 11:05:06 |
Fase: Votação Preliminar do Projeto de Lei Ordinária |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 22/12/2023 11:05:50 |
Ação: Prosseguir
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Complemento da Ação: APROVADO PRELIMINARMENTE. À PUBLICAÇÃO E, POSTERIORMENTE, À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
EM 22/12/2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/12/2023 14:42:11 |
Fase: Conferir Documentos do Projeto de Lei Ordinária |
Setor:GESTÃO PARLAMENTAR |
| Envio: 21/12/2023 14:46:54 |
Ação: Prosseguir
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/12/2023 15:17:09 |
Fase: Processo Legislativo Protocolado |
Setor:ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO-GERAL |
| Envio: 20/12/2023 15:17:09 |
Ação: Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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