| Recebimento: 19/04/2024 06:49:06 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 07/12/2023 08:05:22 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 17/04/2024 15:03:03 |
Ação: Prosseguir
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Complemento da Ação: REDISTRIBUÍDO AO RELATOR DEPUTADO WILDE CAMBÃO EM 16/04/2024.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Distribuição 579/2024 - CCJ
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| Recebimento: 01/12/2023 09:24:06 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 05/12/2023 21:56:54 |
Ação: Prosseguir
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Complemento da Ação: DISTRIBUÍDO AO RELATOR DEPUTADO TALLES BARRETO EM 05/12/2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Distribuição 541/2023 - CCJ
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| Recebimento: 30/11/2023 09:19:14 |
Fase: Andamento com Membro do Setor |
Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 30/11/2023 09:22:55 |
Ação: Prosseguir
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/11/2023 18:00:16 |
Fase: Publicar Projeto de Lei Ordinária |
Setor:SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS LEGISLATIVOS FINAIS |
| Envio: 29/11/2023 18:00:43 |
Ação: Prosseguir para o Membro do Setor
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/11/2023 16:29:38 |
Fase: Votação Preliminar do Projeto de Lei Ordinária |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 29/11/2023 16:30:14 |
Ação: Prosseguir
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Complemento da Ação: APROVADO PRELIMINARMENTE. À PUBLICAÇÃO E, POSTERIORMENTE, À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
EM 29/11/2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/11/2023 09:47:21 |
Fase: Conferir Documentos do Projeto de Lei Ordinária |
Setor:GESTÃO PARLAMENTAR |
| Envio: 29/11/2023 09:57:30 |
Ação: Prosseguir
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/11/2023 15:19:54 |
Fase: Processo Legislativo Protocolado |
Setor:ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO-GERAL |
| Envio: 28/11/2023 15:19:54 |
Ação: Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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