Data de apresentação 15/05/2024 16:24:07
 N° Processo 10639/2024
 N° Protocolo 11652/2024
 ID 2196241
 Ementa

CLASSIFICA A VISÃO MONOCULAR COMO DEFICIÊNCIA VISUAL.

 Autoria

Wagner Camargo Neto;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação