Manifesta MOÇÃO DE REPÚDIO deste Parlamento à forma de elaboração dos artigos do Projeto de Lei Complementar n° 12/2024, enviado pela Presidência da República ao Congresso Nacional, que dispõe sobre “a relação de trabalho intermediado por empresas operadoras de aplicativo de transporte remunerado privado individual de passageiros em veículos automotores de quatro rodas e estabelece mecanismos de inclusão previdenciária e outros direitos pra melhoria das condições de trabalho”.
Gugu Nader;
Tramitando
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