| Recebimento: 19/02/2019 09:48:19 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:SEÇÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
| Envio: 19/02/2019 09:48:37 |
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Complemento da Ação: Arquivado
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 18/02/2019 18:06:12 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:SEÇÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
| Envio: 19/02/2019 09:48:19 |
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Complemento da Ação: Recebido - Seção de Protocolo e Arquivo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 18/02/2019 17:52:47 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 18/02/2019 18:06:12 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Seção de Protocolo e Arquivo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 18/02/2019 17:47:23 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 18/02/2019 17:52:47 |
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Complemento da Ação: Recebe o processo 2015000084 como apensado.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 11/03/2015 11:57:04 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 18/02/2019 17:47:23 |
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Complemento da Ação: Veto integral mantido em 18/12/2018.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 11/03/2015 11:56:05 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 11/03/2015 11:57:04 |
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Complemento da Ação: Aprovado em 2ª Discussão e Votação em 18/12/2014
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 15/12/2014 09:59:56 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 11/03/2015 11:56:05 |
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Complemento da Ação: Aprovado em 1ª Discussão e Votação em 17/12/2014
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 11/12/2014 17:03:55 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 15/12/2014 09:59:56 |
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Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 15/05/2014 15:59:44 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO |
| Envio: 11/12/2014 17:03:55 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 18/12/2013 09:48:33 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO |
| Envio: 15/05/2014 15:59:44 |
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Complemento da Ação: Recebido - Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 18/12/2013 09:24:18 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:COORDENADORIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 18/12/2013 09:48:33 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 17/12/2013 16:24:07 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:COORDENADORIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 18/12/2013 09:24:18 |
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Complemento da Ação: Recebido - Coordenadoria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 17/12/2013 16:18:30 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 17/12/2013 16:24:07 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Coordenadoria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 04/10/2013 09:48:39 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 17/12/2013 16:18:30 |
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Complemento da Ação: Aprovado o parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação. À Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento em 16/12/2013.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 01/10/2013 16:17:00 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 04/10/2013 09:48:39 |
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Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 01/10/2013 16:15:53 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:COORDENADORIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 01/10/2013 16:17:00 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 01/10/2013 16:15:36 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:COORDENADORIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 01/10/2013 16:15:53 |
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Complemento da Ação: Recebido - Coordenadoria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 01/10/2013 16:14:56 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 01/10/2013 16:15:36 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Coordenadoria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 24/09/2013 15:40:41 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 01/10/2013 16:14:56 |
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Complemento da Ação: A Comissão aprova o parecer do Relator Favorável à Matéria em 01/10/2013
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 24/09/2013 15:12:12 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 24/09/2013 15:40:41 |
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Complemento da Ação: Processo relatado e devolvido pelo Relator Deputado Carlos Antõnio em 24/09/2013
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 24/09/2013 15:12:12 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 24/09/2013 15:12:12 |
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Complemento da Ação: IMPORTAÇÃO
25/06/2013 - COMISSAO DE CONSTITUIÇAO E JUSTIÇA: DIA 25/06/13 RELATOR DEP. CARLOS ANTÔNIO
29/05/2013 - COMISSAO DE CONSTITUIÇAO E JUSTIÇA: 14/05/2013 APROVADO FAVORÁVEL.
29/05/2013 - COMISSAO DE CONSTITUIÇAO E JUSTIÇA: -
29/05/2013 - DIRETORIA PARLAMENTAR: -
30/11/2011 - COMISSAO DE CONSTITUIÇAO E JUSTIÇA: 29/11/11 SOBRESTAMENTO
31/10/2011 - COMISSAO DE CONSTITUIÇAO E JUSTIÇA: 27/10/11 VISTAS DEP. HELIO DE SOUSA
04/10/2011 - COMISSAO DE CONSTITUIÇAO E JUSTIÇA: 04/10/11 RELATOR DEP. CARLOS CABRAL
29/09/2011 - COMISSAO DE CONSTITUIÇAO E JUSTIÇA: -
28/09/2011 - DIRETORIA PARLAMENTAR: 28/09/2011 - LIDO EM PLENARIO.
29/09/2011- PUBLICADO.
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Documento(s) da tramitação:
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