Data de apresentação 21/12/2011 00:00:00
 N° Processo 2011005434/2011
 N° Protocolo 0/2011
 ID 2010116
 Ementa

DETERMINA AS EMPRESAS QUE UTILIZAM COMÉRCIO ELETRÔNICO A INCLUIR EM SEUS RESPECTIVOS SITES INFORMAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

DEP. EVANDRO MAGAL;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Processo Completo

Anexos da Tramitação