Data de apresentação 28/02/2012 00:00:00
 N° Processo 2012000646/2012
 N° Protocolo 0/2012
 ID 2002789
 Ementa

ALTERA A LEI Nº. 17.544, DE 11 DE JANEIRO DE 2012 QUE ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO PARA O EXERCÍCIO DE 2012.

 Situação

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