Data de apresentação 15/10/2013 00:00:00
 N° Processo 2013003881/2013
 N° Protocolo 0/2013
 ID 2002202
 Ementa

Comunica o escoamento de prazo do autógrafo de lei nº 196, de 03 de setembro de 2013.

 Autoria

SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO