Data de apresentação 05/12/2013 00:00:00
 N° Processo 2013004524/2013
 N° Protocolo 0/2013
 ID 2003149
 Ementa

ESTABELECE CONDIÇÕES E REQUISITOS PARA A CLASSIFICAÇÃO DE ESTÂNCIAS E DE MUNICÍPIOS DE INTERESSE TURÍSTICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Arquivado

  Histórico da Tramitação 3862 Dia(s), 16 horas, 36 minuto(s).

fev
2015
mai
2014
dez
2013

  FICHA DE PROPOSIÇÃO