Data de apresentação 17/06/2014 00:00:00
 N° Processo 2014002268/2014
 N° Protocolo 0/2014
 ID 2006428
 Ementa

Regulamenta o art. 109 da Constituição Estadual para estabelecer normas suplementares de finanças públicas.

 Autoria

MESA DIRETORA;

 Situação

Arquivado

  Histórico da Tramitação 3668 Dia(s), 22 horas, 30 minuto(s).

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