COMUNICADO - Geral 0/2014

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 Data de apresentação 30/10/2014 00:00:00
 N° Processo 2014003509/2014
 N° Protocolo 0/2014
 ID 2008585
 Ementa

COMUNICA HAVER ESCOADO, SEM MANIFESTAÇÃO POR PARTE DO SENHOR GOVERNADOR, O PRAZO PARA PROMULGAÇÃO DO ART. 17-A DO AUTÓGRAFO DE LEI Nº 298, DE 27 DE AGOSTO DE 2014, QUE ALTERA A LEI Nº 18.459, DE 05 DE MAIO DE 2014.

 Autoria

SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL;

 Situação

Arquivado

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