Data de apresentação 30/10/2014 00:00:00
 N° Processo 2014003510/2014
 N° Protocolo 0/2014
 ID 2008586
 Ementa

COMUNICA HAVER ESCOADO, SEM MANIFESTAÇÃO POR PARTE DO SENHOR GOVERNADOR, O PRAZO PARA PROMULGAÇÃO DO ART. 9º DO AUTÓGRAFO DE LEI Nº 300, DE 27 DE AGOSTO DE 2014.

 Autoria

SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO